norma nº 12/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 912, DE 02 DE MARÇO DE 4993
“Autoriza o Poder Executivo a permitir, em caráter
precário e à título gratuíto às entidades que no-
mina, a exploração dos espaços publicitários do ”
Ginásio de Esportes Dr. Nildes Fontão de Souza, no
Centro de Integração Comunitária Dr. Tancredo de ”
filmeida Neves"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . +
LEIE-
ARTIGO djo:- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir às entidades
abaixo relacionadas, a exploração de espaços publicitários que tratam
a Lei Municipal no. 195/84, regulamentada pelo Decreto no. 347, de 95
de março de 1.985, no Ginásio de Esportes Dr. Nildes Fontão de Souza
do Centro de Integração Comunitária Dr. Tancredo de Almeidas Neves:
I - 44 (catorze) espaços para o Serviço de Assistência Social -—
SAS;
TI - 14 (catorze) espaços para o Fundo Social de Solidariedade do
Município de São João da Boa Vistas
III - 44 (catorze) espaços para o Conselho Particular da
Sociedade São Vicente de Paulas
EV — 44 (catorze) espaços para a Associação de Deficientes São
Francisco de ássisa
ARTIGO Sos-A pintura e manutenção dos espaços serão de inteira
responsabilidade das entidades beneficiadas, que igualmente se
encarregarão de agenciar e cobrar as publicidades exploradas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3J0:- O Departamento de Esportes e Turismo da Prefeitura
Municipal determinará, mediante prévio sorteio realizado na presença
dos representantes da entidade, os locais de seus espaços, dentre
aqueles mencionados no ártigo Zo. do Decreto no. 347 de 05 de março de
1.985.
ARTIGO 40:- Se o Poder Executivo, atrvés do Departamento de Esportes e
Turismo, entender que a entidade beneficiada não estã cuidando de
manter as placas devidamente conservadas, poderá revogar a permissão
mediante simples notificação.
ARTIGO Soi- À presente permissão será dada à título precário, não se
responsabilizando o Poder Executivo por danos de qualquer espécie
ocasionados aos anúncios.
ARTIGO 6oi- Fica vedado às Entidades beneficiadas a cessão, troca,
venda, transferência ou alienação dos direitos desta Lei
decorrentes.
ARTIGO 7o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oão da Boa Vista, aos dois dias
nta e três (02/03/1.993).
Secretaria da Câmara Municipal de S&
do mês de março de mil novecentos e
QEIGN————
IS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
FRA
LEI No. 013, DE 10 DE MARÇO DE 1993
“Autoriza o Poder Executivo a fixar em Cr$1.000.000,00
(hum milhão de cruzeiros) o valor a ser pago por cada”
proprietário de imóvel no Loteamento Jardim Industrial
pela Contribuição de Melhoria (rede coletora de esgoto)
determinada pelo Edital no. 05/92".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .
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