| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, CONFORME ESPECIFICA |
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LEI Nº 3.289, DE 23 DE ABRIL DE 2.013 “Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de São João da Boa Vista - SP, conforme especifica” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será gerenciado pelo Departamento de Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso – CMI, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. ARTIGO 3º: Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa: I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; II – as transferências e repasses do Município; III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; IV – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V – os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003); VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010; VII – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e VIII – as receitas estipuladas em lei. § 1º: Os recursos, que compõe o Fundo, serão depositados em conta específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso. § 2º: Os recursos de responsabilidade do Município de São João da Boa Vista, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta lei. ARTIGO 4º: O Departamento de Assistência Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. ARTIGO 5º: O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. ARTIGO 6º: Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. PARÁGRAFO ÚNICO: A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no Orçamento do Município. ARTIGO 7º: Fica incluído no Artigo 1º da Lei nº 114, de 13 de janeiro de 1.998, o inciso VIII, com a seguinte redação: “.... – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa”. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e treze (23.04.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal