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norma nº 3289/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3289 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, CONFORME ESPECIFICA
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LEI Nº 3.289, DE 23 DE ABRIL DE 2.013
“Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de São 
João da Boa Vista - SP, conforme especifica”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, 
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na 
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações 
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será gerenciado pelo 
Departamento de Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal do 
Idoso – CMI, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos 
recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
ARTIGO 3º: Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da 
Pessoa Idosa:
I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – as transferências e repasses do Município;
III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive 
de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas 
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 
10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do 
Imposto sobre a renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010; 
VII – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII – as receitas estipuladas em lei.
§ 1º: Os recursos, que compõe o Fundo, serão depositados em conta 
específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, e sua destinação 
será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo 
Conselho Municipal do Idoso.
§ 2º: Os recursos de responsabilidade do Município de São João da 
Boa Vista, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão programados de 
acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover 
ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta lei.
ARTIGO 4º: O Departamento de Assistência Social prestará contas 
anualmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal da Pessoa 
Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
ARTIGO 5º: O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante 
decreto, no prazo de 30 dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas 
referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
ARTIGO 6º: Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito 
Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do 
Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
PARÁGRAFO ÚNICO: A partir do exercício do primeiro ano 
financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas 
autorizadas por esta lei, no Orçamento do Município.
ARTIGO 7º: Fica incluído no Artigo 1º da Lei nº 114, de 13 de janeiro 
de 1.998, o inciso VIII, com a seguinte redação:
“.... – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados 
ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa”.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de abril de dois mil e treze (23.04.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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