norma nº 160/1989

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ove (23/11/1989).
LEI Nº 160, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre sutorização ao Executivo, psra rece
ver por doação integral do Governo do Estado de
São Paulo, a importância de até Ncrz$100.000,00 —
(cem mil cruzados novos), que será utilizada na
aquisição de 01 (uma) ambulancia, zero quilôme —
tro",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O FRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
LEIs-
RIIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por mei
de Convênio a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Pro-
oção Social, um (1) veículo ambulância, zero quilômetro, exclu-
ivo para transportes de enfermos.
ÚNICO :-Do veículo constarão, obrigatóriamente, o sinal que o
dentifica como ambulância e o logotipo aposto pelo Governo do E
ado de São Paulo.
RTIGO 22:-0 custo total do veículo referido no Artigo 1º é da O
em de ate Ncrz$100.000,00 (cem mil cruzados novos), ficando o Ex
utivo Municipal autorizsdo a receber a importâncias real do mesm
or doação do Governo do Estado de São Paulo, através da Secreta
ia de Estado da Promoção Social, procedendo a aberturs de crédi
o adicional que se fizer necessário.
RTIGO 3º:-0 Município, ums vez formalizada a doação, devera no
razo de 15 (quinze) dias, adquirir a referida ambulâncis median
e pagamento integral do respectivo preço e fornecer a Secretari
CM c.1
OX AUTENTICADA da respectiva documentação de. propriedade - (
tura, IPVA, Certificado de Propriedade e Seguro).
ÚNICO
ente ao fornecimento do numerário.
RTIGO 48:
o avençado, das obrigações ora assumidas, ficara o convênio au-
:-A responsabilidade do doador restringe-se exclusiva -—
-Na hipótese de inadimplemento, pelo Município, no pra
omacticamense rescindido, com a obrigação de restituição da -
uantia recebida atualizada pela BTNs acrescida de juros de 1% —
um por cento), até a data ds liquidação do débito.
RTIGO 5º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogsdas as disposições em contrário.
ecretaris da Cômsra Municipsl de São João da Boa Vista, aos vin
e e oito dias do mês de novembre de mil novecentos e oitenta e
ove (28/11/1989). , a >
+
ntonio Nholla
LEI Nº 161, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio -—
com a CDHU e o DOP, com anuência da Secretaria da
Habitação e Desenvolvimento Urbano".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃC PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -—
GUINTE + .
RIIGO 1º:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebr
onvênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba
o Estado de São Paulo - CDHU e com o Departamento de Edifícios
bras Públicas - DOP, com a anuência da Secretaria da Habitação
esenvclvimento Urbano - SHDU, para implantação de 02 pontes de
erfis metálicos sobre o rio Jaguari-Mirim ligando so Município
e Vargem Grande do Sul.