norma nº 161/1989

OX AUTENTICADA da respectiva documentação de. propriedade - (
tura, IPVA, Certificado de Propriedade e Seguro).
ÚNICO
ente ao fornecimento do numerário.
RTIGO 48:
o avençado, das obrigações ora assumidas, ficara o convênio au-
:-A responsabilidade do doador restringe-se exclusiva -—
-Na hipótese de inadimplemento, pelo Município, no pra
omacticamense rescindido, com a obrigação de restituição da -
uantia recebida atualizada pela BTNs acrescida de juros de 1% —
um por cento), até a data ds liquidação do débito.
RTIGO 5º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogsdas as disposições em contrário.
ecretaris da Cômsra Municipsl de São João da Boa Vista, aos vin
e e oito dias do mês de novembre de mil novecentos e oitenta e
ove (28/11/1989). , a >
+
ntonio Nholla
LEI Nº 161, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio -—
com a CDHU e o DOP, com anuência da Secretaria da
Habitação e Desenvolvimento Urbano".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃC PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -—
GUINTE + .
RIIGO 1º:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebr
onvênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba
o Estado de São Paulo - CDHU e com o Departamento de Edifícios
bras Públicas - DOP, com a anuência da Secretaria da Habitação
esenvclvimento Urbano - SHDU, para implantação de 02 pontes de
erfis metálicos sobre o rio Jaguari-Mirim ligando so Município
e Vargem Grande do Sul.
NX 123
ARTIGO 29:-As despesas resultantes desta Lei, correrão por conta
da dotação orçamentária própria.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrars em vigor na datas de sua publicação,
evogadas as disposições em contrários
Secretaris da Câmara Municipal de São João da Bos Vista, aos vin
te e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e
ove (28/11/1989).
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LEI Nº 162, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
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"Dispõe sobre autorização psra abertura de Crédito -
Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -—
GUINTE + +
LEIsS-
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ns Con-
adorisa da Faculdade de Administração e Economia - FAE - de São
oão da Boa Vista, um crédito adicional suplementar na importân-
is de Ncrz$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzados novos)
ara serem asplicsdos, de acordo com as seguintes classificações
écnicas:
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
00043 Despesas Correntes
10043 Despesas de Custeio
11043 Pessoal
11143 Pessosl Civil - EMSG e Ensino Supletivo
"Profº Hugo Sarmento". ecc co... «+ «NCZ$130.000,00
C mc.