norma nº 162/1989

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ARTIGO 29:-As despesas resultantes desta Lei, correrão por conta
da dotação orçamentária própria.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrars em vigor na datas de sua publicação,
evogadas as disposições em contrários
Secretaris da Câmara Municipal de São João da Bos Vista, aos vin
te e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e
ove (28/11/1989).
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LEI Nº 162, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
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"Dispõe sobre autorização psra abertura de Crédito -
Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -—
GUINTE + +
LEIsS-
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ns Con-
adorisa da Faculdade de Administração e Economia - FAE - de São
oão da Boa Vista, um crédito adicional suplementar na importân-
is de Ncrz$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzados novos)
ara serem asplicsdos, de acordo com as seguintes classificações
écnicas:
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
00043 Despesas Correntes
10043 Despesas de Custeio
11043 Pessoal
11143 Pessosl Civil - EMSG e Ensino Supletivo
"Profº Hugo Sarmento". ecc co... «+ «NCZ$130.000,00
C mc.
113 Obrigações Patronais.... e. 00 +. «NCrz$ 20.000,00
LASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
8 Educação e Cultura
843 Ensino de Segundo Grau
8431970 Formação pars o Setor Secundário
8431972.01 Manutenção da ENSG e Ensino Supletivo
"Profº Hugo Sarmento"... .. «0.0. «NCz$130.000,00
802 Previdência
8824920 Previdência Socisl Geral
8824922.02 Contribuições Prev. Patronais. .Ncrz$ 20.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO SUPERIOR
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
00044 Despesas Correntes
10044 Despesas de Custeio
11044 Pessoal
11144 Pessoal Vicil - FAE...........«Ntrz8$150.000,00
11344 Obrigações Patronais... ce... + «Ntrzf 50.000,00
8 Equcsção e Cultura
844 Ensino Superior
8442050 Ensino de Graduação
8442052.01 Manutenção da FAE....... 000. ++ «NC2$150.000,00
882 Previdência
8824920 Previdência Social Geral
8824922.02 Contribuições Prev.Patronais.. «Ncrz$ 50.000,00
RTIGO 22:-0 crédito sutorizado pelo srtigo precedente, gers co-
erto com og recursos financeiros provenientes do excesso de ar-
ecadação a se verificar no presente exercício, ns Faculdade de
administração e Economia - FAE - na importância de N(rz$350.000,-
O (trezentos e cinquenta mil cruzados novos).
RTIGO 32:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas ss disposições em contrario.
ecretaria ds Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e
ove (28/11/1989).
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a Ho CC TRT Nº 163, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre repasse de recursos financeiros pro-
venientes do Convênio SUDS-SP-MUNICÍPIO, para con
ceder abono, especial e de natureza temporária, -
estabelecida pelo SUDS aos funcionários e servido
res municipais e estaduais lotados no serviço mu-
nicipal de Saúde".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN|
RIIGO 1º:-Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses
e recursos financeiros provenientes do Convênio SUDS-SP-MUNICÍ-
IO, para conceder abono especial e de natureza temporária esta-
elecida pelo SUDS aos funcionários e servidores municipais e eg
aduais, lotados no serviço municipal de Saúde, nos meses de ou-
ubro, novembro e dezembro, nas seguintes bases mensais:
I - Funcionários e Servidores Municipais da Saúde:
Diretor do Departamento de Saúde Ncrz$1.172,92
Assist. Técnico de Direção Ncrz$1.371,23
Coordenador Clínico Ncrz$1.065,00
Médico 20 horas Ncrz$1.065,00
Chefe Anglises Clin. e Patológicas Ncrz$1.062,44
Veterinário Ncrz$1 . 065,00
Chefe de Programas Compl. de Saúde Ncrz81.062,44
Enfermeira Chefe Ncrz8$1.062,44
Médico 15 horas Nirzê 797,70
Enfermeira Padrão Nrz$ 875,67