norma nº 163/1989

No 124
a Ho CC TRT Nº 163, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre repasse de recursos financeiros pro-
venientes do Convênio SUDS-SP-MUNICÍPIO, para con
ceder abono, especial e de natureza temporária, -
estabelecida pelo SUDS aos funcionários e servido
res municipais e estaduais lotados no serviço mu-
nicipal de Saúde".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN|
RIIGO 1º:-Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses
e recursos financeiros provenientes do Convênio SUDS-SP-MUNICÍ-
IO, para conceder abono especial e de natureza temporária esta-
elecida pelo SUDS aos funcionários e servidores municipais e eg
aduais, lotados no serviço municipal de Saúde, nos meses de ou-
ubro, novembro e dezembro, nas seguintes bases mensais:
I - Funcionários e Servidores Municipais da Saúde:
Diretor do Departamento de Saúde Ncrz$1.172,92
Assist. Técnico de Direção Ncrz$1.371,23
Coordenador Clínico Ncrz$1.065,00
Médico 20 horas Ncrz$1.065,00
Chefe Anglises Clin. e Patológicas Ncrz$1.062,44
Veterinário Ncrz$1 . 065,00
Chefe de Programas Compl. de Saúde Ncrz81.062,44
Enfermeira Chefe Ncrz8$1.062,44
Médico 15 horas Nirzê 797,70
Enfermeira Padrão Nrz$ 875,67
|
,
L
L
Assistente Social 40 horas
Fonosudiólogo 20 horas
Psicólogo 20 horas
Coordenador de Equipe
Supervisor de Programa
Ajudante de Serviço
Agente de Sanesmento
Auxiliar Odontológico
Auxilisr de Laboratório
Auxiliar de Campo
Escriturário
Motorista
Vigilante
Auxilisr de Manutenção
Auxilisr de Enfermagem
Atendente de Enfermagem
Dentista
Plantão Médico (13 horas)
Técnico de Laboratório
Auxiliar de Raio X
II - Funcionários e Servidores Estaduais da
Médico 40 horas
Médico 20 horas
Dentista 40 horas
Dentista 30 horas
Dentista 20 horas
Enfermeira Chefe
Enfermeira 40 horas
Educador de Saúde Pública
Biologista
Agente de Saneamento
Auxilisr de Laboratório
Motorista
Auxilisr de Enfermagem
Atendente de Enfermsgem
Atendente de Enfermagem (6 horas)
Ncrzê 875,67
Ncrz8 409,62
Ncrzê 409,62
Ncrz8 499,92
NCrz$ 376,30
Ncrzê 343,05
Ncrzb 417,75
Ncrz8ê 338,05
Nzê 437,05
Ncrz$ 343,91
Ncrz8 377,65
Nrz& 429,88
Ncrzê 343,91
Ncrzê 309,29
Nizê 338,05
Ncrz8 338,05
Ncrz$1.065,00
Nrz$ 106,50
Ncrz8 512,74
Ncrzê 338,05
Saúde:
NCrz$3.342,42
Ncrz$1.671,21
Ncrz$3. 370,81
Ncrz$2.528,50
NCrz$ 971,60
Ncrzê 486,52
Nerz$ 350,26
Nizê 350,26
Ncrzê 300,26
Ncrz$ 140,51
Ncrz$ 208,20
Ncrzê 193,80
Ncrz$ 174,78
Krzb 219,15
Ncrzê 164,36
NS 125
Escriturário Noz$ 167,30
- Vigilante (continuo-porteiro) Nrz8 179,44
Operador de Raio X Ncrz$ 174,81
Técrico de Laboratório Nrz$ 202,03
Visitador Sanitório Ncrz$ 174,81
RTIGO 28:-0 pagamento dos valores constantes do artigo 1º desta
eis estã condicionado à transferencia pelo SUDS-SP ao Município
os recursos financeiros estabelecidos so Convênio.
RTIGO
2:-O0 acréscimo pars integralização do abono de que trata
Artigo 1º, por sua natureza especial e transitório e por sua e)
igem em recursos estaduais não se incorporara para qualquer e —
eito aos vencimentos dos funcionários e servidores.
RTIGO 4º:
-As despesas decorrentes da execução desta Lei corre —
ão por conta dos recursos oriundos do Convênio SUDS-SP-MUNICÍ —
IO.
RTIGO 5º:
-Este Lei entrars em vigor na data de sus publicação,
seus efeitos a 1º de outubro de 1.989.
ecretaria da Câmera Municipal de São João ds Bos Vista, aos vin
e e oito dias do mês de novembro aa novecentos e oitenta e
ove (28/11/1989).
LEI Nº 164, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989,
"Modifica a redação do Artigo 1º da Lei nº 68/83, al
terada pela Lei nº 100/84, dispondo ambas sobre par
celamento de débitos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULCA, A SEGUIN
TE .
LEIs:-
CM c. 12