norma nº 11/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 044, DE 02 DE MARÇO DE 1993
“Concede Subvenção Social à Associação de Educação
do Homem de Amanhã - AEHA - de São João da Boa Vis-
ta, e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou e o Presidente do uso de suas atribuições
legais e regimentias, PROMULGA a seguinte « + «
LEI:-
ARTIGO 4o:-Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a
conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social a
importância de Cr$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de
cruzeiros) à "Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA-" de
São João da Boa Vista, objetivando ao atendimento de despesas de
custeio durante o presente exercício da referida entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os recursos a que se refere q
presente artigo, serão repassados em íQ0 (dez) parcelas iguais de Março
a Dezembro/93 na importância de Cr$18.000.000,00 (dezoito milhões de
cruzeiros), cujo repasse será efetivado até o dia 40 (dez) de cada
mês.
ARTIGO 20:- Os recursos para o atendimento da presente subvenção estão
consignados em dotação orçamentária específica no orçamento programa
vigente na importância de Cr$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões
de cruzeiros).
ARTITO 3o0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e três (02/03/1.993).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 912, DE 02 DE MARÇO DE 4993
“Autoriza o Poder Executivo a permitir, em caráter
precário e à título gratuíto às entidades que no-
mina, a exploração dos espaços publicitários do ”
Ginásio de Esportes Dr. Nildes Fontão de Souza, no
Centro de Integração Comunitária Dr. Tancredo de ”
filmeida Neves"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . +
LEIE-
ARTIGO djo:- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir às entidades
abaixo relacionadas, a exploração de espaços publicitários que tratam
a Lei Municipal no. 195/84, regulamentada pelo Decreto no. 347, de 95
de março de 1.985, no Ginásio de Esportes Dr. Nildes Fontão de Souza
do Centro de Integração Comunitária Dr. Tancredo de Almeidas Neves:
I - 44 (catorze) espaços para o Serviço de Assistência Social -—
SAS;
TI - 14 (catorze) espaços para o Fundo Social de Solidariedade do
Município de São João da Boa Vistas
III - 44 (catorze) espaços para o Conselho Particular da
Sociedade São Vicente de Paulas
EV — 44 (catorze) espaços para a Associação de Deficientes São
Francisco de ássisa
ARTIGO Sos-A pintura e manutenção dos espaços serão de inteira
responsabilidade das entidades beneficiadas, que igualmente se
encarregarão de agenciar e cobrar as publicidades exploradas.
16