norma nº 14/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEIE-
ARTIGO ios- Fica o Poder Executivo autorizado a Fixar em
Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) o valor a ser pago por cada
proprietário de imóvel do loteamento Jardim Industrial, pela
contribuição de melhoria (rede coletora de esgoto sanitário)
determinada pelo Edital no. 05/92.
PARÁGRAFO ÚNICO:-O valor de que trata o “caput” deste
Artigo será pago à vista até o dia 25 de março do corrente ano, ou em
03 (três) parcelas, vencendo-se a primeira na data acima e as demais
em 25 de abril e 25 de maio também do corrente ano, ambas corrigidas
monetar iamente pela Taxa Referencial ou por índice que vier a
substitui-la.
ARTIGO 2oi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de Sã oão da Boa Vista, aos dez dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e três (10/03/1.993).
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ten ——————
FRAN DE ASSIS CARVALHO ARTEN
SIDENTE
LEI No. 014, DE 12 DE MARÇO DE 41993
“Altera a redação do Parágrafo Terceiro do
Artigo 50 da Lei no. 656, de &8 de abril *
de 1.992".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LEII-
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 40:-0 Parágrafo terceiro do Artigo 59 da Lei no. 6456, de 28 de
abril de 1.992, passa a vigorar com a seguinte redação:
PARÁGRAFO 30:-0 tempo de serviço público Federal,
Estadual e Municipal, bem como o de serviço militar, exceto o relativo
ao Tiro de Guerra, que será contado proporcional de conformidade com o
determinado no Certificado de Reservista, desde que não concomitantes,
serão computados integralmente para os efeitos de aposentadoria e
disponibilidade, mediante comprovação através de Certidão.
ARTIGO 2o0:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários,
Secretaria da Câmara Municipal de São) João da Boa Vista, aos doze dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e três (12/03/1.993).
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pe to?
FRA E ASSIS CARVALHO ARTEN
Pp IDENTE
LEI No. 015, DE i4 3 MARÇO DE 1993
"Concede Subvenção Social à APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa
Vista e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, € o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LEI:-
ARTIGO 4fo:-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
conceder no presente exercício sob forma de subvenção social a
importância de Cr$72.000.000,00 (setenta e dais milhões de cruzeiros),
à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da
Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial sem intuitos
lucrativos, e cujos fins sãos
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