norma nº 164/1989

NS 125
Escriturário Noz$ 167,30
- Vigilante (continuo-porteiro) Nrz8 179,44
Operador de Raio X Ncrz$ 174,81
Técrico de Laboratório Nrz$ 202,03
Visitador Sanitório Ncrz$ 174,81
RTIGO 28:-0 pagamento dos valores constantes do artigo 1º desta
eis estã condicionado à transferencia pelo SUDS-SP ao Município
os recursos financeiros estabelecidos so Convênio.
RTIGO
2:-O0 acréscimo pars integralização do abono de que trata
Artigo 1º, por sua natureza especial e transitório e por sua e)
igem em recursos estaduais não se incorporara para qualquer e —
eito aos vencimentos dos funcionários e servidores.
RTIGO 4º:
-As despesas decorrentes da execução desta Lei corre —
ão por conta dos recursos oriundos do Convênio SUDS-SP-MUNICÍ —
IO.
RTIGO 5º:
-Este Lei entrars em vigor na data de sus publicação,
seus efeitos a 1º de outubro de 1.989.
ecretaria da Câmera Municipal de São João ds Bos Vista, aos vin
e e oito dias do mês de novembro aa novecentos e oitenta e
ove (28/11/1989).
LEI Nº 164, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989,
"Modifica a redação do Artigo 1º da Lei nº 68/83, al
terada pela Lei nº 100/84, dispondo ambas sobre par
celamento de débitos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULCA, A SEGUIN
TE .
LEIs:-
CM c. 12
RTIGO 1º:-0 Artigo 1º da Lei nº 68, de 29 de novembro de 1.983,
om a redação que lhe foi dada pels Lei n£ 100, de 07 de feverei
o de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação:
RTIGO 1º:-0s débitos de natureza tributária ou contratual, ins-
ritos ou não na Dívida Ativa, cujo valor acrescido de multa, ju
os e correção monetária for igusl ou superior a 04 (quatro) Uni
ades Fiscais, poderão ser psrcelados a partir do exercício se -
inte ao do lançamento do tributo ou ds inadimplência da obriga
ão observadas as condições desta Lei.
RTIGO 29:-Esta Lei entrars em vigor na dats de sus publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaris da Câmsra Municipal de São João às Boa Vista, aos vin
ke e oito diss do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e
hove (28/11/1989). a.ieieirinieietapotpro ereto te tetetete teto dedo
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ÊRESIDENTE -
LEI Nº 165, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para sbertura de Crédi-
to Adicional Suplementsr".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . +.
LEIs-
ARTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Tes
Faris do Fundo Especial denominado Fundo Socisl de Solidariedade
Ho Município um Crédito Adicional na importôncis de N(rz$4.000,00
Kaustro mil cruzados novos), objetivando a atender Projetos e -—
ogramss voltados às necessidades sociais do Município e em es-
ecial a assistência, promoção, recuperação e formação da comuni
ade carenie, de acordo com s seguinte classificação técnicas