norma nº 165/1989

RTIGO 1º:-0 Artigo 1º da Lei nº 68, de 29 de novembro de 1.983,
om a redação que lhe foi dada pels Lei n£ 100, de 07 de feverei
o de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação:
RTIGO 1º:-0s débitos de natureza tributária ou contratual, ins-
ritos ou não na Dívida Ativa, cujo valor acrescido de multa, ju
os e correção monetária for igusl ou superior a 04 (quatro) Uni
ades Fiscais, poderão ser psrcelados a partir do exercício se -
inte ao do lançamento do tributo ou ds inadimplência da obriga
ão observadas as condições desta Lei.
RTIGO 29:-Esta Lei entrars em vigor na dats de sus publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaris da Câmsra Municipal de São João às Boa Vista, aos vin
ke e oito diss do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e
hove (28/11/1989). a.ieieirinieietapotpro ereto te tetetete teto dedo
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ÊRESIDENTE -
LEI Nº 165, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para sbertura de Crédi-
to Adicional Suplementsr".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . +.
LEIs-
ARTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Tes
Faris do Fundo Especial denominado Fundo Socisl de Solidariedade
Ho Município um Crédito Adicional na importôncis de N(rz$4.000,00
Kaustro mil cruzados novos), objetivando a atender Projetos e -—
ogramss voltados às necessidades sociais do Município e em es-
ecial a assistência, promoção, recuperação e formação da comuni
ade carenie, de acordo com s seguinte classificação técnicas
NB 126
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - FUNDO SOCIAL DE SCLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
100 Despesas de Custeio
3120 Materisl de Consumo..... cc. 000.00. «NCrz8$4.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
5 Assistência e Previdência
581 Assistência
5814870 Assistência Comunitária
5814872.60 Manutenção das Ativ. do Fundo. ....NCrz$4.000,00
RTIGO 22:-0 Crédito autorizado pelo artigo precedente, será co-
erto com os recursos financeiros repassados pelo Governo no Es-
ado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade, na
importância total de Ncrz$4.000,00 (quatro mil cruzados novos).
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação,-
evogadas as disposições em contrório.
ecretaris da Câmara Municipal de São João da Bos Vista, aos vin
e e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e
LEI Nº 166, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989,
"Altera a redação da letra "b" do Artigo 4º da Lei
nº 697, de 01 de dezembro de 1.988".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, AFROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
TER «o.
LEI:S:-
C Mc. 1