norma nº 167/1989

RTIGO 1º:-A letra "b" do Artigo 4º da Lei nº 697, de Ol de de -
embro de 1.988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"pr)Aprir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 70%
(setenta por cento) do orçamento da despesa nos termos do Artigo
e da Lei nº 4.320/64".
RTIGO 2º:
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evogadas as disposições em contrario.
-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicsção,
ecretaris da Cômara Municipsl de São João da Boa Vista, aos vin
e e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e
ove (28/11/1989). :. 2.3.2.7.
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LEI Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Altera a redação do Paragrafo 1º do Artigo 6º da
Lei nº 124, de 26 de setembro de 1.989".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULC, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN|
TE...
LEIs:-
ARTIGO 1º:-0 Parágrafo 1º do Artigo 6º da Lei nº 124, de 26 de —
setembro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
1º:-Entende-se como receitas correntes pars os efeitos do
presente artigo, as receitas classificadas sob esta categoria e-|
conômica ds Lei nº 4.320/64".
RTIGO 2º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicsção,-
revogadas as disposições em contrario.
penetração da Câmara Municipal de São João da Boa Vistg, aos vin
e e oito diss do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e
pore (28/11/1989).
LEI Nº 168, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre alteração de responsabilidade técni-
ca pels execução de obra perante a Prefeitura Mu-
nicipal e dá outrss providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE +. . é
LEIS-
RTIGO 1º:-As comunicações de baixa, assunção ou transferência -
e responssbilidade técnica do profissional responsável pela o -—
ra serão sceitas pela Prefeituras Municipsl, obedecidas as dispo
ições desta Lei.
RTIGO 28:
-Para os efeitos desta Lei ficam adotadas as seguintes
efinições:
—- baixa de responsabilidade:- ciências à Prefeitura do desliga-
ento do Profissionsl, relativamente a execução de obras regular-
ente licenciada.
I - assunção de responsabilidade:- aceitação por psrte da Prefe
ura Municipal, de novo profissional, legalmente habilitado, que
assa s responder pela direção técnica relativa à execução de o-
ra regularmente licenciadas.
II - transferência de responsabilidade:- a ocorrência simultê -
es de baixa e assunção de responssbilidade.
RTIGO 3º:-As comunicações de alteração de responsabilidade técn:
a de profissional, quelquer que seja a categorias de uso de obra
evergo ser apresentadas através de requerimento acompanhado dos
eguintes documentos: -
- esre baixa de responsabilidade:-
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