norma nº 168/1989

LEI Nº 168, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre alteração de responsabilidade técni-
ca pels execução de obra perante a Prefeitura Mu-
nicipal e dá outrss providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE +. . é
LEIS-
RTIGO 1º:-As comunicações de baixa, assunção ou transferência -
e responssbilidade técnica do profissional responsável pela o -—
ra serão sceitas pela Prefeituras Municipsl, obedecidas as dispo
ições desta Lei.
RTIGO 28:
-Para os efeitos desta Lei ficam adotadas as seguintes
efinições:
—- baixa de responsabilidade:- ciências à Prefeitura do desliga-
ento do Profissionsl, relativamente a execução de obras regular-
ente licenciada.
I - assunção de responsabilidade:- aceitação por psrte da Prefe
ura Municipal, de novo profissional, legalmente habilitado, que
assa s responder pela direção técnica relativa à execução de o-
ra regularmente licenciadas.
II - transferência de responsabilidade:- a ocorrência simultê -
es de baixa e assunção de responssbilidade.
RTIGO 3º:-As comunicações de alteração de responsabilidade técn:
a de profissional, quelquer que seja a categorias de uso de obra
evergo ser apresentadas através de requerimento acompanhado dos
eguintes documentos: -
- esre baixa de responsabilidade:-
«MC. 1
JUma via de última planta aprovsde ou cópia autêntica da mesma;
Jcópia autêntica do Alvera de licença em vigor na data do proto
olamento da comunicação;
I - para assunção e transferência de responsabilidade:
JUma vis da últims planta aprovada ou cópia autêntica da mesma;
JCópia autêntica do Alvarg de licença em vigor da data da comu-
icação;
JDuas vias de novas plantas e memorial descritivo: quando se -
ratar de obrs concluída com projeto alterado;
Jcomprovante da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART — do
ovo responsável técnico, devidamente quitado.
RTIGO 48:
ramitação, até o despacho de eceitação, não excederá o prszo de
-O requerimento será autuado, formando processo, cuja
O dias uteis, contados da data do protocolamento, desde que re-
ermente instruído.
ARÁGRAFO ÚNICO
testado de Alteração de Responssbilidade Técnica.
RTIGO 58:
:-Prolatado o despacho de aceitação será expedido
-A baixa, a assunção e s transferência de responsabili
ade técnica não eximem os profissionais ou o proprietário ds o-
ra das responsabilidades perante a Prefeitura, das multas e de-
is sanções aplicáveis 8 espécie.
RIIGO 6º:-Compete ao Departamento de Engenharias da Prefeitura -
funicipal a vistoria da obrs e a anglise do pedido e emissão do
testado de Alteração de Responsabilidade Técnica após o deferi-
ento pelo Prefeito Municipal.
RIIGO 78:
ia de responssbilidade tecnica vinculads e projeto modificativo
RTIGO 89:-Esta Lei entrars em vigor ns data de sua publicsção,-
-As disposições desta Lei não se aplicam à transferên-
evogsdas as disposições em contrário.
ecretaris da Câmera Municipsl de São João da Bos Vista, aos vin
e e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e
ove (28/42/1989) véu is Brno Rio nivto in dotn toi foindo inte intado
pá 1
nadando Nholla
pefemar -