norma nº 526/1987

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rio do Município.
PARÂGRAFO ÚNICO :- A cobertura Go Crédito autorizado no artigo 1º, será efe-
tuada com a utilização dos recuros a serem repassados mediante Convênio cele
brado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria de Economia e
Planejamento do Estado de São paulo.
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 526, DE 15 DE JANEIRO DE 1.988
“Altera os valores constantes do Arti
go 2º da Lei nº 501, de 10 de Novembro
de 1.987, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Ficam alterados os valores constantes do Artigo 2º da Lei nº 501
de 10 de novembro de 1.987, que passam a vigorar da seguinte forma:-
"ARTIGO 2º:-
(Ol) um DIRETOR GERAL - Classe 1 ..........0000000.«Cz6 42.690,00
(01) um CHEFE DE SECRETARIA -— Classe 5 ..... 000000. « «CZ$ 28.720,00
(01) um ASSESSOR LEGISLATIVO - Classe 7.......:......«Cz$ 21.650,00
(02) dois ASSISTENTES LEGISLTIVOS- Classe 8 .........Cz$ 18.200,00
(01) um TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO - Classe 8 ........Cz$ 18.200,00
(01) um CONTADOR - Classe 4 . ..ccccccerrrar res... «CZE 31.350,00
ARTIGO 2º :— A evolução funcional se processará de acordo com as normas conti
das na Lei Municipal nº 429, e a de nº 431, e o Estatuto dos Servidores Muni-
cipais, Lei Municipal nº 175/66.
Cc. M-13
ARTIGO 3º :- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 1.988, revogadas as disposições em
contrário,
9 t VÁ
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 527, DE 15 DE JANEIRO DE 1.988.
"Autoriza o Município de São João da —
Boa Vista a alienar por doação a Compa
nhia de Saneamento Básico do Estado de
S.Paulo -SABESP, os imoveis que especi
fica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte ...
LEI:-—
ARTIGO 1º :- É o município de São Joao da Boa Vista autorizado a alienar por
doação a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São paulo -SABESP- os —
imóveis a seguir descritos, localizados no loteamento Jardim Novo Horizonte:-
I - Uma área de terra com 65,00 mí, destacada de Gleba maior obje-
to da M-18.294 do Livro 2-CM, cujA DEScrição é a seguinte:- "Do MARCO A, segue
com o rumo de 12º50' SW confrontando com a área remanescente, por uma distan-
cia de 10,00 metros onde atinge o MARCO B ; daí deflete à direita e segue com
o rumo de 77º10' NW, confrontando com área remanescente por uma distância de
6,50 metros, onde atinge o MARCO C ; daí deflete à direita com o rumo de 12250
NE confrontando com área remanescente por uma distância de 10,00 metros onde
atinge o MARCO D ; daí deflete à direita e segue com o rumo de 77º10' SE con-
frontando com o alinhamento da Avenida 1 por uma distância de 6.50 metros on-
de atinge o MARCO A; vértice inicial da descrição perimétrica. Nesse terreno
conforme AV.2/M-18294 do livro 2-CM foi edificada uma Estação Elevatória de
Água tratada com área construída de 18,02 mê.
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