norma nº 527/1987

ARTIGO 3º :- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 1.988, revogadas as disposições em
contrário,
9 t VÁ
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 527, DE 15 DE JANEIRO DE 1.988.
"Autoriza o Município de São João da —
Boa Vista a alienar por doação a Compa
nhia de Saneamento Básico do Estado de
S.Paulo -SABESP, os imoveis que especi
fica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte ...
LEI:-—
ARTIGO 1º :- É o município de São Joao da Boa Vista autorizado a alienar por
doação a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São paulo -SABESP- os —
imóveis a seguir descritos, localizados no loteamento Jardim Novo Horizonte:-
I - Uma área de terra com 65,00 mí, destacada de Gleba maior obje-
to da M-18.294 do Livro 2-CM, cujA DEScrição é a seguinte:- "Do MARCO A, segue
com o rumo de 12º50' SW confrontando com a área remanescente, por uma distan-
cia de 10,00 metros onde atinge o MARCO B ; daí deflete à direita e segue com
o rumo de 77º10' NW, confrontando com área remanescente por uma distância de
6,50 metros, onde atinge o MARCO C ; daí deflete à direita com o rumo de 12250
NE confrontando com área remanescente por uma distância de 10,00 metros onde
atinge o MARCO D ; daí deflete à direita e segue com o rumo de 77º10' SE con-
frontando com o alinhamento da Avenida 1 por uma distância de 6.50 metros on-
de atinge o MARCO A; vértice inicial da descrição perimétrica. Nesse terreno
conforme AV.2/M-18294 do livro 2-CM foi edificada uma Estação Elevatória de
Água tratada com área construída de 18,02 mê.
'>
Ne 106
II- Uma área de terra com 151,07 mê, destacada do lote 10 da Qua-
dra R. do Loteamento Jardim Novo Horizonte, que objeto de M-13.461 do Livro !
2-BO, cuja descrição éa seguinte:- Do MARCO A deflete à esquerda e segue com
o rumo de 18º33'08' SW confrontanso com o alinhamento da Rua 4 por uma distân
cia de 9,00 metros onde atinge o MARCO B , daí deflete à direita e segue com
o rumo de 36º21'56' SW confrontando com a divisa de propriedade do Sr. Divino
Cláudio Simione, por uma distância de 10,60 metros onde atinge o marco C, daí
deflete à esqurda e segue com o rumo de 70º41'52" NW confrontando ainda com a
divisa de propriedade do Sr. Divino Cláudio Simione, por uma distância de 6,4
metros onde atinge o MARCO D; dai deflete à direita e segue com o rumo de —
19º33'08" NE confrontando com a disivsa de propriedade do Sr. Benedito Con-
ceição por uma distância de 14 metros onde atinge o MARCO E, daí deflete à di
reita e segue com o rumo de 34º31'52!! SE confrontando com a divisa de proprie
dade do Sr. Benedito conceição por uma distância de 18,58 metros onde atinge
o MARCO A, vértice inicial da descrição perimétrica, nesse terreno conforme
AV.6/M-13461 foi edificado um Reservatório de Sobras com 1,76 m de área cons
truída.
PARÁGRAFO UNICO :- Interverã no instrumento de doação a Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista -EMURVI- administradora do Loteamento -
Jardim Novo Horizonte, por força da Lei nº 174, de 05 de novembro de 1.984.
ARTIGO 2º :- Fica dispensado o procedimento licitatório na presente doação,
conforme disposto no Artigo 63 nº II, alínea "a" da Lei Orgânica dos Munici-
pios, por tratar-se de concessionária de serviços públicos, e presente inte —
resse social na oubrga.
ARTIGO 3º :— Para os efeitos da doação autorizada no Artigo 1º e conforme lau
do pericial elaborado pelos peritos nomeados na Portaria nº 1.564 de 19/11/87
fica atribuído ao imóvel descrito em primeiro lugar o valor de Cz$ 43.550,00
(quarenta e tres mil e quinhentos e cinquenta cruzados) e ao descrito em se -—
gundo lugar o valor de Cz$ 45.321,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte
e um cruzados).
ARTIGO 4º :- As despesas com a lavratura da Escritura e respectiva matrícula
junto ao CRIA, correrão por conta da donatária.
ARTIGO 5º :- A presente Lei, o laudo avaliatório, e a Portaria designativa do
peritos integrarão o traslado da escritura por cópia xerográfica autenticada,
dispensada a sua transcrição no instrumento.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas —
a6 Misposições em contrário.
pm
Es if
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE