br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 453/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 453 / 1991
Date 1991-03-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES DO MUNICÍPIO SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
native_id3113

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0846 Educação Física e Desportes
08460212 Administração Geral
08460212.58 Funcionamento dos órgãos de Esportes e
Turismo. .ccccrrororc ocorre 00.0. «Cr$ 10.800.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO:- O crédito autorizado pelo arti
go precedente, serã coberto com os recursos provenientes do ex-
cesso de arrecadação a se verificar no presente exercício finan
ceiro.
ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes com a execu-
ção desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprial
consignada no orçaiúento vigente.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joao-da
Boa Vista, aos vinte e cinco dias:do mês de março de mil novecen
tos e noventa e um (25.03.91).
FADSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 453, DE 25 DE MARÇO DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Fede
ral-CEF para concessão de empréstimos a servi-
dores do Município sob garantia de consignação
em folha de pagamento"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS; PROMULGA A SEGUINTE . . .
LEI:-
Ne 16
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa
Vista autorizado a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Fe-
deral-CEF para concessão de empréstimos a servidores do munici-
pio, que tenham mais de (1) ano de efetivo exercício, sou garan
tia de consignação em folha de pagamento.
ARTIGO 2º:- O termo de cooperação seguirá o mode
lo anexo à presente Lei, no qual estão estabelecidos os direi-—
tos e obrigações dos partícipes.
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mes de março de mil nove--
centos e noventa e um (25.03.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
cnc cos ana o oO a aaa e ooo a een sa no o ao e a so oo na 44
RECEM REED EE EE ERON RE ORE RE DECORE EE RE REED
opera sos nn a a O so aa Cs se sn aa a aaa rs e asas o nos 0 04
E LEI Nº 454, DE 25 DE MARÇO DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a adquirir equipamentos Rodoviários e/ou Veícu
los, através de grupos de Consórcio e dá outras
providências!
A CÂMARA MUNIC;PAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E keGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . .
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa
Vista autorizado a adquirir através de adesão a grupos de Con--
sórcio, os seguintes equipamentos:
01 chassi Mercedes Benz L/LK 1618
01 chassi Mercedes Benz L/LK 1418
01 chassi Mercedes benz L-912
cumes 01 Auro-TANQUE para combate a incêndio com capa

open original →