| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1991 |
| Date | 1991-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES DO MUNICÍPIO SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. |
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA o8 Educação e Cultura 0846 Educação Física e Desportes 08460212 Administração Geral 08460212.58 Funcionamento dos órgãos de Esportes e Turismo. .ccccrrororc ocorre 00.0. «Cr$ 10.800.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO:- O crédito autorizado pelo arti go precedente, serã coberto com os recursos provenientes do ex- cesso de arrecadação a se verificar no presente exercício finan ceiro. ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes com a execu- ção desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprial consignada no orçaiúento vigente. ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São Joao-da Boa Vista, aos vinte e cinco dias:do mês de março de mil novecen tos e noventa e um (25.03.91). FADSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE LEI Nº 453, DE 25 DE MARÇO DE 1.991 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Fede ral-CEF para concessão de empréstimos a servi- dores do Município sob garantia de consignação em folha de pagamento" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS; PROMULGA A SEGUINTE . . . LEI:- Ne 16 ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Fe- deral-CEF para concessão de empréstimos a servidores do munici- pio, que tenham mais de (1) ano de efetivo exercício, sou garan tia de consignação em folha de pagamento. ARTIGO 2º:- O termo de cooperação seguirá o mode lo anexo à presente Lei, no qual estão estabelecidos os direi-— tos e obrigações dos partícipes. ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mes de março de mil nove-- centos e noventa e um (25.03.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE cnc cos ana o oO a aaa e ooo a een sa no o ao e a so oo na 44 RECEM REED EE EE ERON RE ORE RE DECORE EE RE REED opera sos nn a a O so aa Cs se sn aa a aaa rs e asas o nos 0 04 E LEI Nº 454, DE 25 DE MARÇO DE 1.991 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir equipamentos Rodoviários e/ou Veícu los, através de grupos de Consórcio e dá outras providências! A CÂMARA MUNIC;PAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E keGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . . LEI :- ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir através de adesão a grupos de Con-- sórcio, os seguintes equipamentos: 01 chassi Mercedes Benz L/LK 1618 01 chassi Mercedes Benz L/LK 1418 01 chassi Mercedes benz L-912 cumes 01 Auro-TANQUE para combate a incêndio com capa