| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 1991 |
| Date | 1991-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS, ATRAVÉS DE GRUPOS DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ne 16 ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Fe- deral-CEF para concessão de empréstimos a servidores do munici- pio, que tenham mais de (1) ano de efetivo exercício, sou garan tia de consignação em folha de pagamento. ARTIGO 2º:- O termo de cooperação seguirá o mode lo anexo à presente Lei, no qual estão estabelecidos os direi-— tos e obrigações dos partícipes. ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mes de março de mil nove-- centos e noventa e um (25.03.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE cnc cos ana o oO a aaa e ooo a een sa no o ao e a so oo na 44 RECEM REED EE EE ERON RE ORE RE DECORE EE RE REED opera sos nn a a O so aa Cs se sn aa a aaa rs e asas o nos 0 04 E LEI Nº 454, DE 25 DE MARÇO DE 1.991 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir equipamentos Rodoviários e/ou Veícu los, através de grupos de Consórcio e dá outras providências! A CÂMARA MUNIC;PAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E keGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . . LEI :- ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir através de adesão a grupos de Con-- sórcio, os seguintes equipamentos: 01 chassi Mercedes Benz L/LK 1618 01 chassi Mercedes Benz L/LK 1418 01 chassi Mercedes benz L-912 cumes 01 Auro-TANQUE para combate a incêndio com capa cidade de 6m! de água e bomba de incêndio classe A de 750 GPM, montada no sisteiia "mid-ship". 01 Auto-bomba para combate a incêndio com tanque com capacidade para 3.000 litros 01 Auto-Busca e salvamento para combate a sinis- tro e incêndio. ARTIGO 2º:- Fica autorizada a antecipação de pre tações vicendas a título de lances livres, condicionadas a qui- tação das parcelas finais a preço do dia e a existência de re-- cursos financeiros, disponíveis, com a finalidade de aliviar a participação do Município. ARTIGO 3º:- Para ocorrer as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional na importância de Cr$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros) suplementar a seguinte ! dotação orçamentária: O9 - DEPARTAMENTO DE SeRVIÇOS MUNICIPAIS 09.10 - CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAIS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4120 Equipamentos e Material Permanente.......cc.v... correr rc o res o rs o 0.0. e «Cr$ 95.000.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 06 Defesa Nacional e Segurança Pública 0630 Segurança Pública 06301780 Defesa Contra Sinistros 06301781.01 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.....cccc cs 0 00004 «Cr$ 95.000.000,00 ARTIGO 4º:- Serão incluídos em orçamentos futu-- ros as despesas com amortização e encargos decorrentes da aqui- sição dos equipamentos constantes do Artigo 1º desta Lei. ARTIGO 5º:- O crédito autorizado peio Artigo 3º desta Lei será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro. ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ne 17 Secretaria da Câmara municipal de São João da Boá Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de mil novecentos e noventa e um (25.03.91). FAUSTINO SIBIN FILHO Presidente cera soro so aaa ns Ooo O sa O os O soar se atu nc o nona 0 00 ecc s oe o sa a aa O O aa O a O saco a a ca a o a nono as o casar ca 4 0 LEI Nº 455, DE 02 DE ABRIL DE 1.,9si "Altera o valor das Tabelas de I a XIV do Anexo VI da Lei nº 429, de 31/03/1987" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . .. LEI :- ARTIGO 1º:- A partir de 01/03/1991, as Tabelas de I a XIV da Lei nº 429, de 31/03/1987, passam a vigorar de a- cordo com as Tabelas de I a XIV do Anexo I desta Lei. ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroa- gindo seus efeitos à 1º de março de 1.991, Secretaria da Câmara Municipal de São João da Bo Vista, aos dois dias do mês de abril de mil novecentos e noven- ta e um (02.04.1991). FAUSTINO SIBiN FILHO Presidente LEI Nº 456, DE O2 DE ABRIL DE 1.991 "Fixa o valor de Plantão Médico criado pela Lei: nº 101, de 15/08/1989" Cc.M c.1s