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norma nº 454/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 454 / 1991
Date 1991-03-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS, ATRAVÉS DE GRUPOS DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ne 16
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa
Vista autorizado a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Fe-
deral-CEF para concessão de empréstimos a servidores do munici-
pio, que tenham mais de (1) ano de efetivo exercício, sou garan
tia de consignação em folha de pagamento.
ARTIGO 2º:- O termo de cooperação seguirá o mode
lo anexo à presente Lei, no qual estão estabelecidos os direi-—
tos e obrigações dos partícipes.
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mes de março de mil nove--
centos e noventa e um (25.03.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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E LEI Nº 454, DE 25 DE MARÇO DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a adquirir equipamentos Rodoviários e/ou Veícu
los, através de grupos de Consórcio e dá outras
providências!
A CÂMARA MUNIC;PAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E keGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . .
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa
Vista autorizado a adquirir através de adesão a grupos de Con--
sórcio, os seguintes equipamentos:
01 chassi Mercedes Benz L/LK 1618
01 chassi Mercedes Benz L/LK 1418
01 chassi Mercedes benz L-912
cumes 01 Auro-TANQUE para combate a incêndio com capa
cidade de 6m! de água e bomba de incêndio classe A de 750 GPM,
montada no sisteiia "mid-ship".
01 Auto-bomba para combate a incêndio com tanque
com capacidade para 3.000 litros
01 Auto-Busca e salvamento para combate a sinis-
tro e incêndio.
ARTIGO 2º:- Fica autorizada a antecipação de pre
tações vicendas a título de lances livres, condicionadas a qui-
tação das parcelas finais a preço do dia e a existência de re--
cursos financeiros, disponíveis, com a finalidade de aliviar a
participação do Município.
ARTIGO 3º:- Para ocorrer as despesas decorrentes
da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito adicional na importância de Cr$ 95.000.000,00
(noventa e cinco milhões de cruzeiros) suplementar a seguinte !
dotação orçamentária:
O9 - DEPARTAMENTO DE SeRVIÇOS MUNICIPAIS
09.10 - CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente.......cc.v...
correr rc o res o rs o 0.0. e «Cr$ 95.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
06 Defesa Nacional e Segurança Pública
0630 Segurança Pública
06301780 Defesa Contra Sinistros
06301781.01 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente.....cccc cs 0 00004 «Cr$ 95.000.000,00
ARTIGO 4º:- Serão incluídos em orçamentos futu--
ros as despesas com amortização e encargos decorrentes da aqui-
sição dos equipamentos constantes do Artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 5º:- O crédito autorizado peio Artigo 3º
desta Lei será coberto com os recursos provenientes do excesso
de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ne 17
Secretaria da Câmara municipal de São João da Boá
Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de mil novecentos
e noventa e um (25.03.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
Presidente
cera soro so aaa ns Ooo O sa O os O soar se atu nc o nona 0 00
ecc s oe o sa a aa O O aa O a O saco a a ca a o a nono as o casar ca 4 0
LEI Nº 455, DE 02 DE ABRIL DE 1.,9si
"Altera o valor das Tabelas de I a XIV do
Anexo VI da Lei nº 429, de 31/03/1987"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEI :-
ARTIGO 1º:- A partir de 01/03/1991, as Tabelas
de I a XIV da Lei nº 429, de 31/03/1987, passam a vigorar de a-
cordo com as Tabelas de I a XIV do Anexo I desta Lei.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroa-
gindo seus efeitos à 1º de março de 1.991,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Bo
Vista, aos dois dias do mês de abril de mil novecentos e noven-
ta e um (02.04.1991).
FAUSTINO SIBiN FILHO
Presidente
LEI Nº 456, DE O2 DE ABRIL DE 1.991
"Fixa o valor de Plantão Médico criado
pela Lei: nº 101, de 15/08/1989"
Cc.M c.1s

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