norma nº 289/1990

to tributário oriundo de Contribuição de Melhoria (pavimentação
asfáltica), de responsabilidade do Conselho Particular da Socie
dade São Vicente de Paulo, do imóvel situado à Rua Osvaldo Amé-
rico Carneiro - Lote 5 da Quadra E - Jardim Magalhães e cadas -
trado sob o nº 12-0059-0075.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A remissão autorizada neste artigo, dependerá
de efetiva comprovação da impossibilidade do pagamento, e se !
formalizará por despacho fundamentado do prefeito.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara municipal de São João da Boa Vista, aos
cinco dias do mês de junho do afio de mjl novecentos e noventa)
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(05.06.90).
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LEI Nº 289, DE O5 DE JUNHO DE 1.990
“Denomina Rua Erdia Olympia Celeste Magalhães a Rua 4
do Jardim das Paineiras”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS;, PROMULGA A SEGUIN-
TE +...
LEL:-
ARTIGO 1º:+ Fica denominado Rua ERDIA OLYMPIA CELESTE MAGALHÃE
a Rua Quatro do Jardim das Paineiras,
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revugadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara municipal de São João da Boa Vista, aos
entos e noventa
cinco dias do mês de junho do ano de
(05.06.90).
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