| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1991 |
| Date | 1991-04-02 |
| Ementa | FIXA O VALOR DA PENSÃO MENSAL PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 3118 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . .. LEJT:- ARTIGO 1º:- Fica fixado a partir de 01/03/1991 em Cr$ 25.431,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e um cruzeiros) o valor do plantão médico realizado em dias úteis e um Cr$ 36.304,00 (trinta e seis mil, trezentos e quatro cruzei- ros) quando reaiizudo aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativosi ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na áaia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroa gindo seus efeitos à 1º de março de 1.991. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e um (02.04.1991). FAUSTINO SIBIN FILHO Presidente LEI Nº 457, DE 02 DE ABRIL DE 1.991 Fixa o valor da pensão mensal, paga as viúvas de funcionários estatutários não amparadas pela Previdência Social" A CÂmaRA MUNiCiPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . . LEI:S- ARTIGO 1º:- A partir de 01/03/1991, fica fixado em Cr$ 23.850,00 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta cru- zeiros) o valor da pensão mensal, paga às viúvas de funcionári- os estatutários, não amparadas pela Previdência Social. ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data ! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retrg agindo seus cfeitos à 1º de março de 1.941. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos Dois dias do mês de abril de mil novecentos e no venta e um (02.04.1991). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE escoa rs on eae os on aaa e Asa na on a ooo asa co nano aan n cover e seo os O asso en o on so O cana nas nn assa sen o cana os 0 0 0 04 LEI Nº 458, DE O2 DE ABRIL DE 1.991 “Dispõe sobre alteração dos valores da Lei nº 437, de 28 de fevereiro de 1.991" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . . LEI: ARTIGO 1º:- O parágrafo único do Artigo 1º da ! Lei nº 437, de 28 de fevereiro de 1.9vyi, passara a ter a seguin te redação: PARÁGRAFO ÚNICO:- A partir de 1º de Março de ' 1991, os valores constantes do '"capui" passarão a vigorar da se guinte forma: DIRETOR GERAL-classe 1........«« «Cr$ 160.700,00 CONTADO - classe 4....... 0.0... . «Cr$ 118.200,00 CHEFE DE SECRETARIA-classe 5.....Cr$ 110.300,00 ASSESSOR LEGISLATIVO-classe 7....Cr$ 81.800,00 ASSISTENTE DE SECRETARIA-Classe 8.Cr$ 68.800,00 TÉC DE SOM E GRAVAÇÃO-classe 8....Cr$ 68.800,00 ASSISTENTE LEGISLATIVO-classe 8...Cr$ 68.800,00 ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de março de 1.991 estando revogadas as disposições em contrá riq;u cs