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norma nº 457/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 1991
Date 1991-04-02
EmentaFIXA O VALOR DA PENSÃO MENSAL PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
native_id3118

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEJT:-
ARTIGO 1º:- Fica fixado a partir de 01/03/1991
em Cr$ 25.431,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e um
cruzeiros) o valor do plantão médico realizado em dias úteis e
um Cr$ 36.304,00 (trinta e seis mil, trezentos e quatro cruzei-
ros) quando reaiizudo aos sábados, domingos, feriados e pontos
facultativosi
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na áaia de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroa
gindo seus efeitos à 1º de março de 1.991.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de mil novecentos e
noventa e um (02.04.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
Presidente
LEI Nº 457, DE 02 DE ABRIL DE 1.991
Fixa o valor da pensão mensal, paga as
viúvas de funcionários estatutários não
amparadas pela Previdência Social"
A CÂmaRA MUNiCiPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . .
LEI:S-
ARTIGO 1º:- A partir de 01/03/1991, fica fixado
em Cr$ 23.850,00 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta cru-
zeiros) o valor da pensão mensal, paga às viúvas de funcionári-
os estatutários, não amparadas pela Previdência Social.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retrg
agindo seus cfeitos à 1º de março de 1.941.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos Dois dias do mês de abril de mil novecentos e no
venta e um (02.04.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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cover e seo os O asso en o on so O cana nas nn assa sen o cana os 0 0 0 04
LEI Nº 458, DE O2 DE ABRIL DE 1.991
“Dispõe sobre alteração dos valores da
Lei nº 437, de 28 de fevereiro de 1.991"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . .
LEI:
ARTIGO 1º:- O parágrafo único do Artigo 1º da !
Lei nº 437, de 28 de fevereiro de 1.9vyi, passara a ter a seguin
te redação:
PARÁGRAFO ÚNICO:- A partir de 1º de Março de '
1991, os valores constantes do '"capui" passarão a vigorar da se
guinte forma:
DIRETOR GERAL-classe 1........«« «Cr$ 160.700,00
CONTADO - classe 4....... 0.0... . «Cr$ 118.200,00
CHEFE DE SECRETARIA-classe 5.....Cr$ 110.300,00
ASSESSOR LEGISLATIVO-classe 7....Cr$ 81.800,00
ASSISTENTE DE SECRETARIA-Classe 8.Cr$ 68.800,00
TÉC DE SOM E GRAVAÇÃO-classe 8....Cr$ 68.800,00
ASSISTENTE LEGISLATIVO-classe 8...Cr$ 68.800,00
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
1º de março de 1.991 estando revogadas as disposições em contrá
riq;u cs

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