norma nº 91/1951

PREFEITURA MUNICIPAI 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI K8 91. DE 17 DE FEVEREIRO DE 1951 . 
Modifica a redação do item I do artigo 18 da 
Lei n» 77 de 10 de Agosto de 1950. 
Eü, JOSO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Munici￾pal de São João da Boa Vista, Estado de São -^aulo, etc , 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu pro￾mulgo a seguinte 
LE I 
i&í\sc segum￾Artigo 15 - Passa a seiva'seguinte a redação do item 
I do artjgo 1« da Lei n« 77 deVO de acosto de 1950:- "De cinco (5) 
anos para as indústrias com o capital de 0r#. 50.000,00 até Crf. 
5C0.000,00; dez (10) ands p§ra as industrias de capital superior a 
Cr$. 500.000,00" 
Artigo 25 -NSsta lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, rey^gadaè\as disposições em contrário 
grefeitura Municipal de São Joãoda Boa Vista, 17 de fe￾vereipe de 1953 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .