norma nº 290/1990

MN 38
LEI Nº 290, DE OS DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO '
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
LEI :-
RTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Con-
tabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional na im -
ortância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado
o repasse para o Fundo Social de Solidariedade do Município, '
bjetivando a atender as despesas de manutenção com o referido!
fundo, de acordo e..oom a seguinte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNEIZA HUMANA
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Transferências Correntes
3210 Transferências Intragovernamentais
3214 , Contribuições a Fundos
01 - Contribuição para o Fundo Social de
Solidariedade do Município...Cr$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814870 Assistência Comunitária
15814872.52 Funcionamento do Fundã Social de Solidarie-
deade do Município...........Cr$ 200.000,00
II - Repassar os recursos constante no ítem I do pre-
sente artigo, de uma só vez ou parceladamente ao Fundo Social !
de Solidariedade do Município.
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo Artigo precedente, sera '!
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação!
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a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos
cinco dias do mês de junho do ano d
(05.06.90).
il novecentos e noventa
- PRESIDENTE AMARA -
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LEI Nº 291, DE O5 DE JUNHO DE 1.990
"Dispge sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO !
DE SÃO PAULO, ABROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abri na Te-
souraria do Fundo Social de Solidariedade do Município, um Cré-
dito Adicional na importância total de Cr$ 200.000,00 (duzentos
mil cruzeiros), visando ao reforço das seguintes dotações orça-
mentârias abaixo:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.03 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO::MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo......... Cr$ 100.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos...Cr$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência