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norma nº 459/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 1991
Date 1991-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id3121

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Secretaria da Câmara': Municipal de São João da
Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de mil novecentos e
noventa e um (02.04.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 459, DE 09 DE ABRIL DE 1.991
. "Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE : ..
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza
do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilida-
de da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na im-
portância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), objetivando
a atender despesas com o desenvolvimento de programas de inicia
ção profissional do menor de 12 a 18 anos, de acordo com a se-—
guinte classificação técnica:
11- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo-auxílio SENAI. .Cr$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814830 Assistência ao Menor
15814832.65 Funcionamento das Atividades de Assistência
ao menor....ccorrcrcccrre ca... 0. «Cr$ 30.000,00
Ne 19
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo an-
terior serã coberto com os recursos repassados atrvéês do Convê-
nio celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e o
serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, na impor-—
tância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
ARIZIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de mil novecentos e
noventa e um (09.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 460, DE O9 DE ABRIL DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a firmar Convênio com o Go
verno do Estado de São Paulo, visan-
do ceder à Secretaria de Segurança
Pública, prédio, móveis de escritó-
rio e linha telefônica"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . .
LEJI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa
Vista autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de
São Paulo visando ceder prédio, locado ou próprio, à Secretaria
de Segurança Pública, bem como móveis de escritório e linha te-
lefônica para instalação e funcionamento do 3º Distrito Polici-
al.
ARTIGO 2º:- Esta lei entrara em vigor na data !
CcmMc.1

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