| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1991 |
| Date | 1991-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Secretaria da Câmara': Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e um (02.04.1991). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE LEI Nº 459, DE 09 DE ABRIL DE 1.991 . "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE : .. LEI :- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilida- de da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na im- portância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), objetivando a atender despesas com o desenvolvimento de programas de inicia ção profissional do menor de 12 a 18 anos, de acordo com a se-— guinte classificação técnica: 11- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 11.01 - GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 Material de Consumo-auxílio SENAI. .Cr$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15 Assistência e Previdência 1581 Assistência 15814830 Assistência ao Menor 15814832.65 Funcionamento das Atividades de Assistência ao menor....ccorrcrcccrre ca... 0. «Cr$ 30.000,00 Ne 19 ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo an- terior serã coberto com os recursos repassados atrvéês do Convê- nio celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e o serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, na impor-— tância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). ARIZIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e um (09.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE Doces ao e seta so a ass e o O On a a a on n o Un cos o a rotas 0a evoca curso so soa oo DO saca e On Uso o nos aos a a a on o sa ao O 0 04 COCO ERON RE EEE RC RE OREREREE REREOREORE RE ERROR RE RR E RE ERR RE R LEI Nº 460, DE O9 DE ABRIL DE 1.991 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Convênio com o Go verno do Estado de São Paulo, visan- do ceder à Secretaria de Segurança Pública, prédio, móveis de escritó- rio e linha telefônica" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . . LEJI:- ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo visando ceder prédio, locado ou próprio, à Secretaria de Segurança Pública, bem como móveis de escritório e linha te- lefônica para instalação e funcionamento do 3º Distrito Polici- al. ARTIGO 2º:- Esta lei entrara em vigor na data ! CcmMc.1