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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 460/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 460 / 1991
Date 1991-04-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO CEDER À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRÉDIO, MÓVEIS DE ESCRITÓRIO E LINHA TELEFÔNICA.
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Ne 19
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo an-
terior serã coberto com os recursos repassados atrvéês do Convê-
nio celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e o
serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, na impor-—
tância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
ARIZIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de mil novecentos e
noventa e um (09.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 460, DE O9 DE ABRIL DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a firmar Convênio com o Go
verno do Estado de São Paulo, visan-
do ceder à Secretaria de Segurança
Pública, prédio, móveis de escritó-
rio e linha telefônica"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . .
LEJI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa
Vista autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de
São Paulo visando ceder prédio, locado ou próprio, à Secretaria
de Segurança Pública, bem como móveis de escritório e linha te-
lefônica para instalação e funcionamento do 3º Distrito Polici-
al.
ARTIGO 2º:- Esta lei entrara em vigor na data !
CcmMc.1
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de Mil"novecentos e no
venta e um (09.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
presidente
encon on Oo a o a o o an aa o sean a e ea ana as sn sore a os sa o os 0 00
Cesc oa o osasco aa na oo a ca 0 0 4
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LEI Nº 461, DE 09 DE ABRIL DE 1.991
"Dispõe sobre concessão de subvenção Sociat
à Sociedade de Estudos Espíritas João Batis-
ta de São Joao da Boa Vista"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza-
o a conceder no presente exercício financeiro sob forma de sub-
enção social a importância de Cr$ 158.000,00 (cento e cinquenta
oito cruzeiros), à Sociedade de Estudos Espíritas João Batista
e São João da Boa Vista, de acordo com a seguinte classificação
écnica:
11 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
200. Transferências Correntes
230 Transferências a Instituições Privadas
231 Subvenções Sociais
03 - sociedade de Estudos Espíritas João
Batista...eccccceccercrer cce eco ee «Cr$ 158.000,00
LASSIEICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15. Assistênnia e Previdência

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