norma nº 291/1990

a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos
cinco dias do mês de junho do ano d
(05.06.90).
il novecentos e noventa
- PRESIDENTE AMARA -
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LEI Nº 291, DE O5 DE JUNHO DE 1.990
"Dispge sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO !
DE SÃO PAULO, ABROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abri na Te-
souraria do Fundo Social de Solidariedade do Município, um Cré-
dito Adicional na importância total de Cr$ 200.000,00 (duzentos
mil cruzeiros), visando ao reforço das seguintes dotações orça-
mentârias abaixo:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.03 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO::MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo......... Cr$ 100.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos...Cr$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814870 Assistência Comunitária
15814872.52 Funcionamento do Fundo Social de Solidarie-
dade do Município............Cr$ 200.000,00
ARTIGO 2º:- O Credito autorizado pelo artigo anterior, será co
berto com os recursos financeiros provenientes do repasse a ser
efetuado pela Prefeitura Muncipal na importância total de Cr$.
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
cinco dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa
(05.06.90).
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LEI Nº 292, DE 15 DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre cobrança da Taxa de Fiscalização de Lo-
calização Instalação e Funcionamento de dependências
de estabelecimentos de crédito, reduzindo o respecti-
vo valor"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS!
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Quando se tratar de outras dependências de estabele
cimentos de crédito, com agência na sede do Município, o valor!
da taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funciona -
mento constante do ítem 3 da Tabela II da Lei nº 197, de 11 de
dezembro de 1.989 fica reduzido para 100 UF por dependência.
ARTIGO 22:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo os sens efeitos a 1º de janeiro de 1.990, revogados