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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 463/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 1991
Date 1991-04-09
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE SUCATA.
native_id3126

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
ECN RREO RE CEE REED RE ORE RE RE RE RRE E REDE E DE RE DEE RREO EE RE RE REDE REED RREO
CRE E ERON RODE UERR CORRER RE EEN RENNES EO
LEI Nº 463, DE O9 DE ABRIL DE 1.991
“Autoriza doação de lote de sucata"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO; APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS; PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Município autorizado a doar a
Associação de Educação do Homem de Amanhã, entidade Assistencia
CGC nº 51.924.611/0001-67, sito a Rua dos Tavares s/nº - Bai rro
do Pratinha, lote de sucata, composta de: Equipamento de CPT ti
po KS GTE; modelo 860, composto de 08 aparelhos s/central, s/ca
prinha e s/caixa de relés, 01 méquina de Escrever (s/marca), 01
máquina de escrever lexicon 90, 02 máquinas de escrever Reming-
ton, 08 somadoras Burrougs, 01 carçaça relógio do ponto, 01 au-
tenticadora Burrougs, 01 máquina copiadora, 01 máquina contabi-
lidade NGR, avaliado o lote em Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
cruzeiros),conforme laudo da Comi ssão nomeada pela Portaria nº
836, de 04/02/1991.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A doaçãos erá formalizada por
termo administrativo, que transcrevera o laudo avaliatório e a
Portaria que designou a Comissão.
ARTIGO 2º:- O lote esta sendo doado por se tra-—
tar de material inservível para a Prefeitura.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joge da *
Boa Vista, aos nove diad do mês de abril de mil novecentos e no
venta e um (09.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
SCREEN RREO EDER NERO RE RE EEE E RE ORE RE REDE E REED RE RO
RR E ORE ER REED REDE REDE DER REO RREO DEE REDE NENE RE ERC DE DEDE SER ERR RE RENNES
LEE Nº 464, DE 09 DE ABRIL DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PHULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . .
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na impor
tância de Cr$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil cru
zeiros), objetivando
de ampliação da EEPG
lizada no Jardim São
guinte classificação
10.02
a atender despesas com a conclusão da obra
“Prof? Maria Leonor Alvarez e Silva" loca-
Paulo, neste Manicípio de acordo com a se-
,
tecnica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
- SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
Investimentos .
Obras e Instalações
42 - Ampliação da EEPG "Prof? Maria Leonor
Alvarez e Silva"...c.cccc0 0000» «Crb 4.700.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁRICA
o8 Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Ensino Begular

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