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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 464/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 1991
Date 1991-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id3127

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
SCREEN RREO EDER NERO RE RE EEE E RE ORE RE REDE E REED RE RO
RR E ORE ER REED REDE REDE DER REO RREO DEE REDE NENE RE ERC DE DEDE SER ERR RE RENNES
LEE Nº 464, DE 09 DE ABRIL DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PHULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . .
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na impor
tância de Cr$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil cru
zeiros), objetivando
de ampliação da EEPG
lizada no Jardim São
guinte classificação
10.02
a atender despesas com a conclusão da obra
“Prof? Maria Leonor Alvarez e Silva" loca-
Paulo, neste Manicípio de acordo com a se-
,
tecnica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
- SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
Investimentos .
Obras e Instalações
42 - Ampliação da EEPG "Prof? Maria Leonor
Alvarez e Silva"...c.cccc0 0000» «Crb 4.700.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁRICA
o8 Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Ensino Begular
08421881.42 Ampliação da EEPG "Prof? Maria Leonor Alvarez
e Silva!....ccosococc cos coco. e «Cr$ 4.700.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo pre
cedente, será coberto através dos recursos provenientes do pro-
duto de Juros e Correção Monetária, resultante de aplicações fi
nancejras efetuadas no Mercado de Capitais, relativo aos recur-
sos recebidos no exercício anterior vinculados ao desenvolvimen
to de Programa de Municipalização do Ensino Oficial do Estado,
com vistas à melhoria das escolas públicas, na importância de
Cr$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joao da
Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de mil novecentos e no
venta e um (09.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
serao o o a esa e a esa oro o non ore oco roedor o 00.
Cn raro e na eta a os nao os na aos ns atoa na ds 0a
Cecenasoo nn sa na sos O Ca a a ana a s nse e oosoorn ses snnoo se sa 44
LEI Nº 465, DE 09 DE ABRIL DE 1.991
"Dispõe sobre a oficializaçãod e Coneurso
Nacional de Trovas e dá outras providênnias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E:REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEL:-
ARTIGO 1º:- Fica oficializado no Município de São
João da BoaVista o Concurso Nacional de Trovas.
ARTIGO 2º:- O evento a que se refere o Artigo 1º
desta Lei ocorrerá anualmente nomês de março e será realizado em
conjunto com a União Brasileira de Trovadores (UBT).
ARTIGO 3%4— Competirã ao Departamento de Cultura
da Prefeitura Munciipal, juntamente com a União Brasileira de '
Trovadores (UBT), regulamentar a realização de evento anual de

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