norma nº 292/1990

1581 Assistência
15814870 Assistência Comunitária
15814872.52 Funcionamento do Fundo Social de Solidarie-
dade do Município............Cr$ 200.000,00
ARTIGO 2º:- O Credito autorizado pelo artigo anterior, será co
berto com os recursos financeiros provenientes do repasse a ser
efetuado pela Prefeitura Muncipal na importância total de Cr$.
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
cinco dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa
(05.06.90).
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LEI Nº 292, DE 15 DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre cobrança da Taxa de Fiscalização de Lo-
calização Instalação e Funcionamento de dependências
de estabelecimentos de crédito, reduzindo o respecti-
vo valor"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS!
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Quando se tratar de outras dependências de estabele
cimentos de crédito, com agência na sede do Município, o valor!
da taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funciona -
mento constante do ítem 3 da Tabela II da Lei nº 197, de 11 de
dezembro de 1.989 fica reduzido para 100 UF por dependência.
ARTIGO 22:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo os sens efeitos a 1º de janeiro de 1.990, revogados
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
novecentos e noventa
LEI Nº 293, DE 15 DE JUNHO De 1.990
“Aumenta o número de vagas do emprego de Assistente
Social"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- O emprego de Assistente Social, constante do Anexo!
II da Lei nº 429, de 31.03.87, fica aumentado em uma vaga.
ARTIGO 2º:- Esta-lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
novecentos e noventa
quinze dias do mês de junho do ane
(15.06.90).
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LEI Nº 294, DE 15 DE JUNHO DE 1.990
"Estabelece a forma de atualização das parcelas venci
das e vincendas do ISSQN dos contibuintes sujeitos ao
recolhimento anual e dá outras providências"