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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 466/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 1991
Date 1991-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id3130

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texto integral #

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eventos.
PARÂGRAFO ÚNICO:- Na regulamentação serão fixadas
as condições de inscrição, os critérios de classificação e pre--
iação,
ARTIGO 4º:- Fica a Prefeitura Municipal autoriza,
da a celebrar convênios com órgãos do Governo do Estado e da Uni
ão, visando o recebimento de todo tipo de doação relacionada e
destinada ao Concurso Nacional de Trovas, e a receber patroci-—
nios para premiação e divulgação e ainda recursos financeiros '!
com a finalidade de cobrir as despesad decorrentes da sua reali-
zação.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Bo
Vista, aos nove dias do mês de ahril de mil novecentos e noventa
e um (09.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 466, DE O9 DE ABRIL DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . .
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adittonal Especial na importân-
cia de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), visan-
do a atender as despesas decorrentes de serviços técnicos espe--
Cc.M cg
cializados assim como levantamento Topobatimétrico e Topográfico
ao longo do córrego são João e Parque Colinas da Mantiqueira até
a sua foz, de acordo com a seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serviços Pessoais...Cr$ 280.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
10070210 Administração Geral
10070212.28 Funcionamento dos Serviços de
Construções e Edificações..........Cr$ 280.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo pre-
cedente, será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verifdicar no presente exercício financeiro.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de abril de mil novecentos e noven-
ta e um (09.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 467, DE 15 DE ABRIL DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a celebrar Convênio com a Santa Casa de Miseri-
córdia "D2 Carolina Malheiros! para repasse de
importância destinada a amortização de parte
das despesas com a aquisição do Tomógrafo"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE

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