| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1991 |
| Date | 1991-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 3130 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2
No 22 4 eventos. PARÂGRAFO ÚNICO:- Na regulamentação serão fixadas as condições de inscrição, os critérios de classificação e pre-- iação, ARTIGO 4º:- Fica a Prefeitura Municipal autoriza, da a celebrar convênios com órgãos do Governo do Estado e da Uni ão, visando o recebimento de todo tipo de doação relacionada e destinada ao Concurso Nacional de Trovas, e a receber patroci-— nios para premiação e divulgação e ainda recursos financeiros '! com a finalidade de cobrir as despesad decorrentes da sua reali- zação. ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Bo Vista, aos nove dias do mês de ahril de mil novecentos e noventa e um (09.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE ce sera rr a oo sono na o nu e an e on a asas a nona so no san o pa o 0 0 CONCORRE RREO E EEE ER RE EE ENE RE RE E ORE RE RONDON EEE NENE ECO EE REDE EE RCE RE RR REED ceccrrn aceso na na a on asa aa as oo a o Casar an a o o sra ta 0 LEI Nº 466, DE O9 DE ABRIL DE 1.991 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . . LEI:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adittonal Especial na importân- cia de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), visan- do a atender as despesas decorrentes de serviços técnicos espe-- Cc.M cg cializados assim como levantamento Topobatimétrico e Topográfico ao longo do córrego são João e Parque Colinas da Mantiqueira até a sua foz, de acordo com a seguinte classificação técnica: 08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3131 Remuneração de Serviços Pessoais...Cr$ 280.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 Habitação e Urbanismo 1007 Administração 10070210 Administração Geral 10070212.28 Funcionamento dos Serviços de Construções e Edificações..........Cr$ 280.000,00 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo pre- cedente, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verifdicar no presente exercício financeiro. Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de mil novecentos e noven- ta e um (09.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE ceder ns e cane ro e cosos o ee on asa or nana or a a ca no eooe ona a ca na 20 cce can acao ras sas O se as Os OC se o ea oe sas ao a aaa a ns 0 Concert so a O os ata o na e a aa os Ca oa rs One ra oo a a 0 04 LEI Nº 467, DE 15 DE ABRIL DE 1.991 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com a Santa Casa de Miseri- córdia "D2 Carolina Malheiros! para repasse de importância destinada a amortização de parte das despesas com a aquisição do Tomógrafo" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE