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norma nº 467/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 467 / 1991
Date 1991-04-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "Dª CAROLINA MALHEIROS" PARA REPASSE DE IMPORTÂNCIA DESTINADA A AMORTIZAÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DO TOMÓGRAFO.
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cializados assim como levantamento Topobatimétrico e Topográfico
ao longo do córrego são João e Parque Colinas da Mantiqueira até
a sua foz, de acordo com a seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serviços Pessoais...Cr$ 280.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
10070210 Administração Geral
10070212.28 Funcionamento dos Serviços de
Construções e Edificações..........Cr$ 280.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo pre-
cedente, será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verifdicar no presente exercício financeiro.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de abril de mil novecentos e noven-
ta e um (09.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 467, DE 15 DE ABRIL DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a celebrar Convênio com a Santa Casa de Miseri-
córdia "D2 Carolina Malheiros! para repasse de
importância destinada a amortização de parte
das despesas com a aquisição do Tomógrafo"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
No 23
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEL:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa
ista autorizado a celebrar, com a Santa Casa "Dº Carolina Ma-
heiros", um Convênio para repasse da importância de Cr$.......
9.815.000,00 (dezenove milhões oitocentos. e quinze mil cruzei--
os) inclusive dos rendimentos resultantes de sua aplicação no
ercado financeiros existente na data do saque, destinado a amor
ização de parte da dívida assumida por aquele nosocômio junto a
irma Siemens S/A quando da compra de um Tomógrafo.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A Santa Casa de Misericórdia !
'Dº Carolina Malheiros" prestará ao Município de são João da Boa
ista contas da aplicação do recurso recebido, acompanhado dos !
ocumentos pertinentes à despesa realizada.
ARTIGO 2º:- Constitue encargo a ser assumido pe-
a Santa Casa de Misericórdia "Dê Carolina Malheiros" a realiza-
ão de 50 (cinquenta) Tomografias por mês, para o sistema públi-
o de saúde:a nível ambulatorial e número ilimitado às de urgên-
Eias e emergências.
$ 1º:- As Tomografias somente passarão a ser
Leariradas após a liberação do numerário por parte do Município
He São João da Boa Vista.
8 2º:+ O controle da emissão da Guia para
realização de Tomografia será feito pelo Escritório Regional de
Baúde-ERSA-SA4.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
Buapublicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
pise aos. quinze dias do mês de abril de mil novecentos e noven
a e um (15.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
presidente

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