| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 1991 |
| Date | 1991-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "Dª CAROLINA MALHEIROS" PARA REPASSE DE IMPORTÂNCIA DESTINADA A AMORTIZAÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DO TOMÓGRAFO. |
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cializados assim como levantamento Topobatimétrico e Topográfico ao longo do córrego são João e Parque Colinas da Mantiqueira até a sua foz, de acordo com a seguinte classificação técnica: 08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3131 Remuneração de Serviços Pessoais...Cr$ 280.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 Habitação e Urbanismo 1007 Administração 10070210 Administração Geral 10070212.28 Funcionamento dos Serviços de Construções e Edificações..........Cr$ 280.000,00 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo pre- cedente, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verifdicar no presente exercício financeiro. Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de mil novecentos e noven- ta e um (09.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE ceder ns e cane ro e cosos o ee on asa or nana or a a ca no eooe ona a ca na 20 cce can acao ras sas O se as Os OC se o ea oe sas ao a aaa a ns 0 Concert so a O os ata o na e a aa os Ca oa rs One ra oo a a 0 04 LEI Nº 467, DE 15 DE ABRIL DE 1.991 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com a Santa Casa de Miseri- córdia "D2 Carolina Malheiros! para repasse de importância destinada a amortização de parte das despesas com a aquisição do Tomógrafo" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE No 23 NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS PROMULGA A SEGUINTE . .. LEL:- ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa ista autorizado a celebrar, com a Santa Casa "Dº Carolina Ma- heiros", um Convênio para repasse da importância de Cr$....... 9.815.000,00 (dezenove milhões oitocentos. e quinze mil cruzei-- os) inclusive dos rendimentos resultantes de sua aplicação no ercado financeiros existente na data do saque, destinado a amor ização de parte da dívida assumida por aquele nosocômio junto a irma Siemens S/A quando da compra de um Tomógrafo. PARÁGRAFO ÚNICO:- A Santa Casa de Misericórdia ! 'Dº Carolina Malheiros" prestará ao Município de são João da Boa ista contas da aplicação do recurso recebido, acompanhado dos ! ocumentos pertinentes à despesa realizada. ARTIGO 2º:- Constitue encargo a ser assumido pe- a Santa Casa de Misericórdia "Dê Carolina Malheiros" a realiza- ão de 50 (cinquenta) Tomografias por mês, para o sistema públi- o de saúde:a nível ambulatorial e número ilimitado às de urgên- Eias e emergências. $ 1º:- As Tomografias somente passarão a ser Leariradas após a liberação do numerário por parte do Município He São João da Boa Vista. 8 2º:+ O controle da emissão da Guia para realização de Tomografia será feito pelo Escritório Regional de Baúde-ERSA-SA4. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de Buapublicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa pise aos. quinze dias do mês de abril de mil novecentos e noven a e um (15.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO presidente