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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 468/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 468 / 1991
Date 1991-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id3132

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LEI Nº 468, DE 15 DE ABRIL DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . .
LEL:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo municipal autorizado
a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial até a impor=
tância de Cr$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos
mil cruzeiros), para serem repassados à Santa Casa de Misericór
dia "Dº Carolina Malheiros, de acordo com a seguinte ctassitical
ção técnica:
12 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.02 — ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferência de Capital
4330 Transferência a Instituições Privadas
4332 Contribuições para Despesas de Capital
01 - Santa Casa de Misericórdia "Dona
Carolina Malheiros............ «Cr$ 22.500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754281.43 Contribuição para a Santa Casa de misericórdia
"Dê Carolina Malheiros"... ..... «Cr$ 22.500.000,0
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo ant
rior, será coberto com os recursos provenientes do repasse efe-
tuado pelo Governo do Estado d eSão Paulo através do Convênio '
SUD/SP, FIRMADO entre a CIS/SP e o Município de São João da Boa
Vista, na importância de CR$ 19.815.000,00 (dezenove milhões |,
No 24
oitocentos e quinze mil cruzeiros), somando-se ainda o produto del
Juros e Correção Monetária do valor recebido e aplicado no Merca
do de Capitais na importância de Cr$ 2.685.000,00 (dois milhões,
seiscentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), perfazendo um mon-
tante de Cr$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos '!
mil cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Bo
Vista, aos quinze dias do mês de abril de mil novecentos enoven
ta eum (15.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
encarar a san oa os O O Casa sa o sos o os na na so san oo a o a aa o 0 04
CRC CRE CER EE RE EEE EE REDE RE RC E EEE RE E RE EEN REED E E RE RE ERR E RE
CONCORRE CRE EEE ER RE RR ERROR ORE RE RE E EE RE ORE RE RREO RE RE E
LEI Nº 469, DE 15 DE ABRIL DE 1.991
"Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 132/89"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS “E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- O Artigo 2º da Lei nº 132/89, pas--
sará a ter a seguinte redação: |
“artigo 2º:- O Departamento de Engenharia da Pre
feitura Municipal não licenciará construções na área abangida !
pelo artigo anterior, que tiver dependências para o uso comer--
cial destinado a bares, traillers e similares".
ARTIGO 2º:- EstaiLei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Poa
Vista, aos quinze-dias do mês de abril de mil novecentos e no-—
venta e um (15.04.91).
CMC. 1

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