| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 1991 |
| Date | 1991-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 3132 |
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LEI Nº 468, DE 15 DE ABRIL DE 1.991 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . . . LEL:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial até a impor= tância de Cr$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para serem repassados à Santa Casa de Misericór dia "Dº Carolina Malheiros, de acordo com a seguinte ctassitical ção técnica: 12 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 12.02 — ASSISTÊNCIA À SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4300 Transferência de Capital 4330 Transferência a Instituições Privadas 4332 Contribuições para Despesas de Capital 01 - Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros............ «Cr$ 22.500.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13 Saúde e Saneamento 1375 Saúde 13754280 Assistência Médica e Sanitária 13754281.43 Contribuição para a Santa Casa de misericórdia "Dê Carolina Malheiros"... ..... «Cr$ 22.500.000,0 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo ant rior, será coberto com os recursos provenientes do repasse efe- tuado pelo Governo do Estado d eSão Paulo através do Convênio ' SUD/SP, FIRMADO entre a CIS/SP e o Município de São João da Boa Vista, na importância de CR$ 19.815.000,00 (dezenove milhões |, No 24 oitocentos e quinze mil cruzeiros), somando-se ainda o produto del Juros e Correção Monetária do valor recebido e aplicado no Merca do de Capitais na importância de Cr$ 2.685.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), perfazendo um mon- tante de Cr$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos '! mil cruzeiros). ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Bo Vista, aos quinze dias do mês de abril de mil novecentos enoven ta eum (15.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE encarar a san oa os O O Casa sa o sos o os na na so san oo a o a aa o 0 04 CRC CRE CER EE RE EEE EE REDE RE RC E EEE RE E RE EEN REED E E RE RE ERR E RE CONCORRE CRE EEE ER RE RR ERROR ORE RE RE E EE RE ORE RE RREO RE RE E LEI Nº 469, DE 15 DE ABRIL DE 1.991 "Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 132/89" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS “E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . .. LEI:- ARTIGO 1º:- O Artigo 2º da Lei nº 132/89, pas-- sará a ter a seguinte redação: | “artigo 2º:- O Departamento de Engenharia da Pre feitura Municipal não licenciará construções na área abangida ! pelo artigo anterior, que tiver dependências para o uso comer-- cial destinado a bares, traillers e similares". ARTIGO 2º:- EstaiLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Poa Vista, aos quinze-dias do mês de abril de mil novecentos e no-— venta e um (15.04.91). CMC. 1