| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 1991 |
| Date | 1991-04-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 132/89. |
| native_id | 3133 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
No 24 oitocentos e quinze mil cruzeiros), somando-se ainda o produto del Juros e Correção Monetária do valor recebido e aplicado no Merca do de Capitais na importância de Cr$ 2.685.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), perfazendo um mon- tante de Cr$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos '! mil cruzeiros). ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Bo Vista, aos quinze dias do mês de abril de mil novecentos enoven ta eum (15.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE encarar a san oa os O O Casa sa o sos o os na na so san oo a o a aa o 0 04 CRC CRE CER EE RE EEE EE REDE RE RC E EEE RE E RE EEN REED E E RE RE ERR E RE CONCORRE CRE EEE ER RE RR ERROR ORE RE RE E EE RE ORE RE RREO RE RE E LEI Nº 469, DE 15 DE ABRIL DE 1.991 "Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 132/89" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS “E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . .. LEI:- ARTIGO 1º:- O Artigo 2º da Lei nº 132/89, pas-- sará a ter a seguinte redação: | “artigo 2º:- O Departamento de Engenharia da Pre feitura Municipal não licenciará construções na área abangida ! pelo artigo anterior, que tiver dependências para o uso comer-- cial destinado a bares, traillers e similares". ARTIGO 2º:- EstaiLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Poa Vista, aos quinze-dias do mês de abril de mil novecentos e no-— venta e um (15.04.91). CMC. 1 FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE Coco o oe on nc a ss a na ces a nas o O Sao aa oa nos On Ca a nes e 0 04 RCE E RE EEE ERES REED DDD RE ORE RE ORNE EEE RE RE RE RE RE E DEDE RE ORE DE REED RE REDE REDE RE LEI Nº 470, DE 15 DE ABRIL DE 1.991 "Dispõe sobre a poibição de construção de rampa de acesso de veiculos nas . , s vias publica". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . .. ARTIGO 1º:- Fica terminantemente proibida a cons trução de rampas de acesso de veículos nas vias públicas, de . qualquer material, devendo o interessado devidamente autorizado ou a Prefeitura Municipal realizar o rebaixamento do meio-fio. PARÁGRAFO PRIMEIRO:- as construções de obstáculos e degraus ficam proibidas. . PARÁGRAFO SEGUNDO:- Compete ao Bepartamento de ! Engenharia proceder os estudos e decisões necessárias para au- torização da construção de obstáculos ou rampas em locais que justifiquem este procedimento. ARTIGO 2º:- Os imóveis que já possuem rampas e ! que são passíveis de outras soluções poderão ser notificados pe lo Departamento de Engenharia para que, no prazo máximo de seis (6) meses, façam as adaptações solicitadas. ARTIGO 3º:- As licenças de obras serão outoriza- das mediante aprovação do projeto que respeite o disposto nos artigos anteriores. PARÁGRAFO ÚNICO:- O Auto de Vistoria só será ex- pedido mediante o cumprimento das referidas normas. ARTIGO 4º:- O não cumprimento das disposições '! desta Lei implicara na imposição de multa no valor de Cr$...... 1.000,00 (hum mil cruzeiros) por dia que deixar de cumprií-la.