| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1991 |
| Date | 1991-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. |
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FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE Coco o oe on nc a ss a na ces a nas o O Sao aa oa nos On Ca a nes e 0 04 RCE E RE EEE ERES REED DDD RE ORE RE ORNE EEE RE RE RE RE RE E DEDE RE ORE DE REED RE REDE REDE RE LEI Nº 470, DE 15 DE ABRIL DE 1.991 "Dispõe sobre a poibição de construção de rampa de acesso de veiculos nas . , s vias publica". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . .. ARTIGO 1º:- Fica terminantemente proibida a cons trução de rampas de acesso de veículos nas vias públicas, de . qualquer material, devendo o interessado devidamente autorizado ou a Prefeitura Municipal realizar o rebaixamento do meio-fio. PARÁGRAFO PRIMEIRO:- as construções de obstáculos e degraus ficam proibidas. . PARÁGRAFO SEGUNDO:- Compete ao Bepartamento de ! Engenharia proceder os estudos e decisões necessárias para au- torização da construção de obstáculos ou rampas em locais que justifiquem este procedimento. ARTIGO 2º:- Os imóveis que já possuem rampas e ! que são passíveis de outras soluções poderão ser notificados pe lo Departamento de Engenharia para que, no prazo máximo de seis (6) meses, façam as adaptações solicitadas. ARTIGO 3º:- As licenças de obras serão outoriza- das mediante aprovação do projeto que respeite o disposto nos artigos anteriores. PARÁGRAFO ÚNICO:- O Auto de Vistoria só será ex- pedido mediante o cumprimento das referidas normas. ARTIGO 4º:- O não cumprimento das disposições '! desta Lei implicara na imposição de multa no valor de Cr$...... 1.000,00 (hum mil cruzeiros) por dia que deixar de cumprií-la. PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor da multa será corrigi- do trimestralmente pela variação da Taxa Referencial correspon- dente ao período. ARTIGO 5º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e um(15.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE LEI Nº 471, DE 16 DE ABRIL DE 1.991 "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao Servidor Municipal José de Anchieta Lei- te Neves! A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . .. LEI:- ARTIGO 1º:+ Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, devidamente autorizada a conceder aposentadoria ! ao Servidor Municipal José de Anchieta Leite Neves, conforme A testado Médico sobre sua impossibilidade de retorno ao Trabalho por problema de saúde. ARTIGO 2º:- O benefício de que trata o Artigo 1º, terá o valor de seu provento integral, obedecidos os preceitos! contidos na Constituição Federal, Artigo 40, ÍtemI e 8 4º e Ar tigo 109 da Lei nº 175/66, do Estatuto dos Funcionarios Munici- pais. ARTIGO 3%:- As despesas com a execução desta Lei, correrão, por conta . ão constante do,Orçamento vigente ' dot da Camara Municipal, duplemeéritada de necessario. Cm c.1