| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 1991 |
| Date | 1991-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL JOSÉ DE ANCHIETA LEITE NEVES. |
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PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor da multa será corrigi- do trimestralmente pela variação da Taxa Referencial correspon- dente ao período. ARTIGO 5º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e um(15.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE LEI Nº 471, DE 16 DE ABRIL DE 1.991 "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao Servidor Municipal José de Anchieta Lei- te Neves! A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . .. LEI:- ARTIGO 1º:+ Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, devidamente autorizada a conceder aposentadoria ! ao Servidor Municipal José de Anchieta Leite Neves, conforme A testado Médico sobre sua impossibilidade de retorno ao Trabalho por problema de saúde. ARTIGO 2º:- O benefício de que trata o Artigo 1º, terá o valor de seu provento integral, obedecidos os preceitos! contidos na Constituição Federal, Artigo 40, ÍtemI e 8 4º e Ar tigo 109 da Lei nº 175/66, do Estatuto dos Funcionarios Munici- pais. ARTIGO 3%:- As despesas com a execução desta Lei, correrão, por conta . ão constante do,Orçamento vigente ' dot da Camara Municipal, duplemeéritada de necessario. Cm c.1 o - . sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e um (16.04.91). 3000 3200 3230 3233 ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de Secretaria da Câmara Municipal de-São João da Boal FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE Es cocos or deco sas na a asa oo ecos o ese sa a are ao sa no os 00 00 concern aco on a a sa nas aaa sa na aa oo O Ono Oo a Ca ess soa o a da 04 ocorre nana aos cn son nan ass nan o esa sons os aaa sa o 4 LEI Nº 472, DE 22 DE ABRIL DE 1.991 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS , PROMULGA A SEGUINTE . .. LEI:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza- do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na impor- tância de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), visando ao atendimento de contribuição devida ao Conselho Nacional de Secre tários Municipais de Saúde CONASEMS correspondente ao 1º Semes- tre de 1.991, de acordo com a seguinte classificação técnica: 12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 12.01 — GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA Despesas Correntes Transferências Correntês Transferências a Instituições Privadas Contribuições Correntes 01 - Conselho Nacional de Secretários Municipais de saúde-CONASEMS.......... 0.00... «Cr$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA