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norma nº 471/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 471 / 1991
Date 1991-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL JOSÉ DE ANCHIETA LEITE NEVES.
native_id3135

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PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor da multa será corrigi-
do trimestralmente pela variação da Taxa Referencial correspon-
dente ao período.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos quinze dias do mês de abril de mil novecentos e
noventa e um(15.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 471, DE 16 DE ABRIL DE 1.991
"Dispõe sobre a concessão de aposentadoria
ao Servidor Municipal José de Anchieta Lei-
te Neves!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:+ Fica a Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, devidamente autorizada a conceder aposentadoria !
ao Servidor Municipal José de Anchieta Leite Neves, conforme A
testado Médico sobre sua impossibilidade de retorno ao Trabalho
por problema de saúde.
ARTIGO 2º:- O benefício de que trata o Artigo 1º,
terá o valor de seu provento integral, obedecidos os preceitos!
contidos na Constituição Federal, Artigo 40, ÍtemI e 8 4º e Ar
tigo 109 da Lei nº 175/66, do Estatuto dos Funcionarios Munici-
pais.
ARTIGO 3%:- As despesas com a execução desta Lei,
correrão, por conta . ão constante do,Orçamento vigente '
dot
da Camara Municipal, duplemeéritada de necessario.
Cm c.1
o - .
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de mil novecentos e
noventa e um (16.04.91).
3000
3200
3230
3233
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
Secretaria da Câmara Municipal de-São João da Boal
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 472, DE 22 DE ABRIL DE 1.991
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS , PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na impor-
tância de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), visando ao
atendimento de contribuição devida ao Conselho Nacional de Secre
tários Municipais de Saúde CONASEMS correspondente ao 1º Semes-
tre de 1.991, de acordo com a seguinte classificação técnica:
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 — GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Despesas Correntes
Transferências Correntês
Transferências a Instituições Privadas
Contribuições Correntes
01 - Conselho Nacional de Secretários Municipais
de saúde-CONASEMS.......... 0.00... «Cr$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

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