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norma nº 472/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 472 / 1991
Date 1991-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id3136

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texto integral #

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o - .
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de mil novecentos e
noventa e um (16.04.91).
3000
3200
3230
3233
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
Secretaria da Câmara Municipal de-São João da Boal
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 472, DE 22 DE ABRIL DE 1.991
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS , PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na impor-
tância de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), visando ao
atendimento de contribuição devida ao Conselho Nacional de Secre
tários Municipais de Saúde CONASEMS correspondente ao 1º Semes-
tre de 1.991, de acordo com a seguinte classificação técnica:
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 — GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Despesas Correntes
Transferências Correntês
Transferências a Instituições Privadas
Contribuições Correntes
01 - Conselho Nacional de Secretários Municipais
de saúde-CONASEMS.......... 0.00... «Cr$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
1375210 administração Geral
13750212.66 Contribuiçãooa CONASEMS...... 0... «Cr$ 50.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo an-
terior será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da
Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de mil novecen
tos e noventa e um (22.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
ERC RE RCE REDE DEE EE RE EEE RE ER RE REORE E EEE RE RREO RE RE E RE REDE RE RE EDER NEEDED RE RC
cento o ra a asa o O eae na os Cano sa Cen aa oa con nu acena essa.
LEI Nº 473, DE 22 DE ABRIL DE 1.991
“Isenta do Imposto Territorial Urbano
a Gleba de terra de propriedade da
Cooperativa Habitacional FIESP/CIESP,
onde será implantado um Núcleo Habita-
cional popular!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica isenta do pagamento do Imposto
Territorial Urbano a Gleba de terra com a área de 45.277,33 me-
ros quadrados de propriedade da Cooperativa Habtiacional FIESP/
IESP, objeto do R.I./M-26.068 do livro 2-EA, aadastrada na Pre-
feitura sob o nº 16.0101.0060.0000.0.
ARTIGO 2º:- A isenção vigorará até a data da con-
lusão das obras do Conjunto Habitacional de Interesse Social a
ser implantado na área.

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