| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1991 |
| Date | 1991-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 3136 |
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o - . sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e um (16.04.91). 3000 3200 3230 3233 ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de Secretaria da Câmara Municipal de-São João da Boal FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE Es cocos or deco sas na a asa oo ecos o ese sa a are ao sa no os 00 00 concern aco on a a sa nas aaa sa na aa oo O Ono Oo a Ca ess soa o a da 04 ocorre nana aos cn son nan ass nan o esa sons os aaa sa o 4 LEI Nº 472, DE 22 DE ABRIL DE 1.991 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS , PROMULGA A SEGUINTE . .. LEI:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza- do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na impor- tância de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), visando ao atendimento de contribuição devida ao Conselho Nacional de Secre tários Municipais de Saúde CONASEMS correspondente ao 1º Semes- tre de 1.991, de acordo com a seguinte classificação técnica: 12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 12.01 — GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA Despesas Correntes Transferências Correntês Transferências a Instituições Privadas Contribuições Correntes 01 - Conselho Nacional de Secretários Municipais de saúde-CONASEMS.......... 0.00... «Cr$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13 Saúde e Saneamento 1375 Saúde 1375210 administração Geral 13750212.66 Contribuiçãooa CONASEMS...... 0... «Cr$ 50.000,00 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo an- terior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de mil novecen tos e noventa e um (22.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE ERC RE RCE REDE DEE EE RE EEE RE ER RE REORE E EEE RE RREO RE RE E RE REDE RE RE EDER NEEDED RE RC cento o ra a asa o O eae na os Cano sa Cen aa oa con nu acena essa. LEI Nº 473, DE 22 DE ABRIL DE 1.991 “Isenta do Imposto Territorial Urbano a Gleba de terra de propriedade da Cooperativa Habitacional FIESP/CIESP, onde será implantado um Núcleo Habita- cional popular! A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . .. LEI:- ARTIGO 1º:- Fica isenta do pagamento do Imposto Territorial Urbano a Gleba de terra com a área de 45.277,33 me- ros quadrados de propriedade da Cooperativa Habtiacional FIESP/ IESP, objeto do R.I./M-26.068 do livro 2-EA, aadastrada na Pre- feitura sob o nº 16.0101.0060.0000.0. ARTIGO 2º:- A isenção vigorará até a data da con- lusão das obras do Conjunto Habitacional de Interesse Social a ser implantado na área.