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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 473/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 473 / 1991
Date 1991-04-22
EmentaISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO A GLEBA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA HABITACIONAL FIESP/CIESP, ONDE SERÁ IMPLANTADO UM NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.
native_id3137

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13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
1375210 administração Geral
13750212.66 Contribuiçãooa CONASEMS...... 0... «Cr$ 50.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo an-
terior será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da
Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de mil novecen
tos e noventa e um (22.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
ERC RE RCE REDE DEE EE RE EEE RE ER RE REORE E EEE RE RREO RE RE E RE REDE RE RE EDER NEEDED RE RC
cento o ra a asa o O eae na os Cano sa Cen aa oa con nu acena essa.
LEI Nº 473, DE 22 DE ABRIL DE 1.991
“Isenta do Imposto Territorial Urbano
a Gleba de terra de propriedade da
Cooperativa Habitacional FIESP/CIESP,
onde será implantado um Núcleo Habita-
cional popular!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica isenta do pagamento do Imposto
Territorial Urbano a Gleba de terra com a área de 45.277,33 me-
ros quadrados de propriedade da Cooperativa Habtiacional FIESP/
IESP, objeto do R.I./M-26.068 do livro 2-EA, aadastrada na Pre-
feitura sob o nº 16.0101.0060.0000.0.
ARTIGO 2º:- A isenção vigorará até a data da con-
lusão das obras do Conjunto Habitacional de Interesse Social a
ser implantado na área.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janei-
ro de 1,991, revogadas as disposiçéos em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de:sSão João da Bo
Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de mil novecentos e
noventa e um(22.04.91).
FAUSTINOC SIBIN FILHO -
PRESIDENTE
DER MERERE SEEDE RE RECR DERE ENE ORE DE RE E ORE ENE REDE RE ENCORE DEE RE RE RE REED RE E EE RE EEE RE REDE RCE CO
COCO EEE RE RENNES SEER E RE ORE DEE E ERROR REDE REDE RE ER EE EEE NERO
LEI Nº 474, DE 23 DE ABRIL DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
alienar, por doação, à Firma PLANECON, Planeja-
mento, Empreendimento e Construção Ltda., uma
área de terra com 6.828,32 metros quadrados pa-
ra construção de um conjunto residencial de a-
partamentos"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEL:-
ARTIGO 1º:+ Fica o Município de São João da Boa
ista autorizado a alienar, por doação, à Firma Planecon-Planeja
ento, Empreendimento e Construção Ltda., inscrita no C.G.C./MF
sob o nº 04.621.305/0001-61, com séde à rua Chaves Ribeiro nº
O - Bairro São Raimundo, Manaus, Estado do Amazonas, uma área
e terras do patrimônio Municipal, com 6.828,32 metros quadra-—
os, objeto da Matrícula 16.620 do Livro 2-CE, Averbações 1e2z
o cartório de Registro de Imóveis e Anexos local, que assim se
escreve:- Tem o princípio no ponto zero, à rua Henrique Marta-
elo (antiga rua Francisco Tedesco), segue com o rumo de 78º12':.
8" SW e a distância de 52,61 metros, até o ponto um, confrontan -
o com o Sr. Rubens Jorge Azevedo, deflete à esquerda e segue '!

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