| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 1991 |
| Date | 1991-04-22 |
| Ementa | ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO A GLEBA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA HABITACIONAL FIESP/CIESP, ONDE SERÁ IMPLANTADO UM NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR. |
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13 Saúde e Saneamento 1375 Saúde 1375210 administração Geral 13750212.66 Contribuiçãooa CONASEMS...... 0... «Cr$ 50.000,00 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo an- terior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de mil novecen tos e noventa e um (22.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE ERC RE RCE REDE DEE EE RE EEE RE ER RE REORE E EEE RE RREO RE RE E RE REDE RE RE EDER NEEDED RE RC cento o ra a asa o O eae na os Cano sa Cen aa oa con nu acena essa. LEI Nº 473, DE 22 DE ABRIL DE 1.991 “Isenta do Imposto Territorial Urbano a Gleba de terra de propriedade da Cooperativa Habitacional FIESP/CIESP, onde será implantado um Núcleo Habita- cional popular! A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . .. LEI:- ARTIGO 1º:- Fica isenta do pagamento do Imposto Territorial Urbano a Gleba de terra com a área de 45.277,33 me- ros quadrados de propriedade da Cooperativa Habtiacional FIESP/ IESP, objeto do R.I./M-26.068 do livro 2-EA, aadastrada na Pre- feitura sob o nº 16.0101.0060.0000.0. ARTIGO 2º:- A isenção vigorará até a data da con- lusão das obras do Conjunto Habitacional de Interesse Social a ser implantado na área. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janei- ro de 1,991, revogadas as disposiçéos em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de:sSão João da Bo Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e um(22.04.91). FAUSTINOC SIBIN FILHO - PRESIDENTE DER MERERE SEEDE RE RECR DERE ENE ORE DE RE E ORE ENE REDE RE ENCORE DEE RE RE RE REED RE E EE RE EEE RE REDE RCE CO COCO EEE RE RENNES SEER E RE ORE DEE E ERROR REDE REDE RE ER EE EEE NERO LEI Nº 474, DE 23 DE ABRIL DE 1.991 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista alienar, por doação, à Firma PLANECON, Planeja- mento, Empreendimento e Construção Ltda., uma área de terra com 6.828,32 metros quadrados pa- ra construção de um conjunto residencial de a- partamentos" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . .. LEL:- ARTIGO 1º:+ Fica o Município de São João da Boa ista autorizado a alienar, por doação, à Firma Planecon-Planeja ento, Empreendimento e Construção Ltda., inscrita no C.G.C./MF sob o nº 04.621.305/0001-61, com séde à rua Chaves Ribeiro nº O - Bairro São Raimundo, Manaus, Estado do Amazonas, uma área e terras do patrimônio Municipal, com 6.828,32 metros quadra-— os, objeto da Matrícula 16.620 do Livro 2-CE, Averbações 1e2z o cartório de Registro de Imóveis e Anexos local, que assim se escreve:- Tem o princípio no ponto zero, à rua Henrique Marta- elo (antiga rua Francisco Tedesco), segue com o rumo de 78º12':. 8" SW e a distância de 52,61 metros, até o ponto um, confrontan - o com o Sr. Rubens Jorge Azevedo, deflete à esquerda e segue '!