norma nº 112/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 112. DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994
“Concede aumento real aos servidores
publicos municipais. ativos, inativos
e pensionistas".
f& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Dá BOA VISTA.
Estado de São Paulo. aprovou. e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais. PROMULGA a seguinte «..
LEIS-
ARTIGO 40.3:- Fica concedido 5% (cinco por cento), de
aumento real aos servidores públicos municipais da ativa. inativos e
pensionistas. calculados sobre os vencimentos do mês de fevereiro de
1994.
ARTIGO 20.1 As despesas com a execucão desta lei.
serão atendidas com as dotacães orcamentárias constantes do orcamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 30,:- Esta Lei entrará em viaor na data de sua
publicação. retroagindo seus efeitos à to. de fevereiro de 1.994,
revogadas as disposicões em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e
dois dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e auatro
(22/02/1994).