norma nº 113/1994

Y——
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No.1í3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédido Adicional Especial”
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, o Presidente
no uso de suas atribuições legais é
regimentais, PROMULGA a seguinte «eu
LEI:—
ARTIGO 4fo.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de
Cr6 2.000.000,90 «(dois milhões de cruzeiros reais), objetivando a
prestação de atendimento à famílias e grupos da população com
problemática específica, tendo em vista a necessidade de se prevenir,
minorar ou reverter as situações de carência daqueles grupos sociais,
de acordo com a seguinte classificação técnicas
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.902 - SETOR DE SERVIÇO SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo-fux.Secret.da
Criança e Bem Estar Socialismo aCrb 2.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMSTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814850 Assistência Social Geral
1 BBLABGL 6S Funcados Serviços de Assistência
a Grupos e Famílias Carentes... o ao Cr6b 2.000.000,00
ARTIGO 20. *- O Crédito autorizado pelo artigo
precedente, será coberto com os seguintes recursos:
1 - Excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício Financeiro, oriundos do repasse efetuado mediante Convênio
assinado entre q Município de São João da Boa Vista e o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Criança e Bem Estar
Social na importância de Cr$ 749.138,67 (setecentos e quarenta e nove
mil, cento e trinta e oito cruzeiros reais e sessenta e sete
centavos), somando-se ainda os juros € correção monetária,
provenientes dos recursos recebidos e aplicados no Mercado de Capital
na importância de Cr6 1.000.861,33 (hum mil, oitocentos e sessenta e
um cruzeiros reais e trinta € três centavos).
Li - Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente de acordo com a seguinte classificação técnicas
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.02 - SETOR DE SERVIÇO SOCIAL.
CLASSIFICAÇÃO NôMICA
3000 Despesas Correntes
Siva Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo. .caenmnmanenunna na nCrb 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
EG] assistência e Previdência
1584 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814861.36 Funcionamento dos Serviços de
Assistência Social.zcsumunenunsanuinac na nOrb CID, DOE, DO
PARAGRAFO ÚNICO:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a proceder a suplementação por Decreto do presente Crédito em até 30%
ttrinta por cento), do seu valor «
ARTIGO 30.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus vinte e
dois dias do mês de fevereiro de mil novecentos € noventa e quatro
(22.02.1994).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA