norma nº 114/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No 114, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994
"Concede aumento real aos Funcionários da Câmara
Municipal ativos, inativos e pensionistas”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 40.º:- Fica concedido 5% (cinco por cento! de
aumento real aos funcionários da Câmara Municipal da ativa, inativos e
pensionistas, calculados sobre os vencimentos do mês de fevereiro de
1994.
ARTIGO 2o.i- As despesas com a execução desta lei,
serão atendidas com as dotações orçamentárias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO J0.1:- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à io. de fevereiro de 1994,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, sos vinte e
dois dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e cuatro
(22.02.1994)