norma nº 115/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 145, DE 041 DE MARÇO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa
Vista através do Poder Executivo a
adquirir mediante desapropr iação
amigável os imóveis localizados na Rua
Poços de Caldas Nos. 02, 04 e 22, Vila
Brasil, nesta cidade de São João da Boa
Vista, já declarados de utilidade
pública pelo Decreto No. 305 de 28 de
fevereiro de 1994, necessários à
construção de uma área de contenção das
águas pluviais, não mais colocando em
risco os moradores dos devidos imóveis e
adjacências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ..«
LEI:-
BRTIGO 4o.:- Fica o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, autorizado a adquirir dos Srs. Carlos
Roberto Pereira e sua mulher, Vanderlei Peral e Jane Margareth Dias
Paina e Euclides Ferreira, os imóveis situados na Rua Poços de Caldas,
Nos. 02, 94 É 22, Vila Brasil, nesta cidade de São João da Boa Vista,
objetos das matrículas Nos. 3.225 do livro 2-P, 2.888 do livro 2-N,
873 do livro 2-D, já declarados de utilidade pública pelo Decreto No.
305 de 28 de fevereiro de 1994, cujas áreas e descrições são as
seguintes
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA POÇOS DE CALDAS No. 02 - Uma casa, tipo
popular, feita de tijolos e coberta de telhas, com instalações
elétricas e sanitárias, contendo dois dormitórios, sala, cozinha e
WC., totalizando uma área construida de 52,30 m2, situada na Rua Poços
de Caldas No. 92, na Vila Brasil, desta cidade, com seu respectivo
terreno, constituído pelo lote No. 27 tvinte e sete), da quadra CDº,
da referida Vila Brasil, medindo 10,00 metros de frente para a
referida via públicas, igual medida no fundo com o lote e 22,00 metros
de cada um dos lados, da frente aos fundos confrontando com o lado
direito de quen da rua olha para o imóvel com o lote No. 28 e do lado
esquerdo com o lote No. 26, perfazendo uma área total de a20 m2.
Matrícula No. 2.225 do livro 2-P.
E)
qo ÁBME ig,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA POÇOS DE CALDAS No. 04 - Um prédio
residencial situado nesta cidade na Rua Poços de Caldas No. 04, Vila
Brasil, contendo sala, dormitório, banheiro, cozinha, despejo, área de
serviço, encerrando uma área edificada de 74,51 m2 e o seu terreno,
representado pelo lote No. “8 da quadra “D", com frente para a Rua
Poços de Caldas, onde mede 14,00 metros, 07,00 metros no fundo com q
lote No. 43; por 22,00 metros de cada um dos lados, da frente aos
fundos, confinando do lado direito de quem da frente olha para o
imóvel com o córrego São João e do lado equerdo com o lote No. ay, de
Nair Maria Garcia, encerrando uma área total de 281,00 metros
quadrados. Matrícula No. 2,888 do livro 2-N.
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA POÇOS DE CALDAS No. 22 — Um prédio
residencial, situado nesta cidade na Rua Poços de Caldas No. 22, Vila
Brasil, contendo abrigo, sala, 2 tdois) dormitórios, banheiro e
cozinha, encerrando uma área total de 89,96 mº e o seu respectivo
terreno, representado pelo lote No, 26 da quadra 'Dº, Vila Brasil,
medindo 10,00 metros de frente para a rua 3, igual medida no fundo com
a outra parte do lote No. és por 22,00 metros de cada um dos lados,
da frente aos fundos, confrontando do lado esquerdo de quem da rua
olha para o imóvel com o prédio sem número, de propriedade de José
Emílio Mendes e do outro lado com o prédio sem número de Pedro Luis
Garcia - MATRÍCULA No. 873 do livro 2-D.
ARTIGO 20.:- Fica atribuído aos imóveis descritos no
artigo fo. os valores de 6 6.003.225,00 (Seis milhões, duzentos e
vinte e cinco cruzeiros reais), para o imóvel No. 92 da citada rua, 6
3.529.170,00 (Três milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cento e
setenta cruzeiros reais) para o imóvel No. 04, e 8 7.006.462,00 (Sete
milhões, seis mil e quatrocentos e sessenta E dois cruzeiros reais)
para o imóvel No. 22, cujos valores deverão ser pagos no ato das
assinaturas das respectivas escrituras,
PARAGRAFO UNICO:- As despesas com as aguisições serão
atendidas pelas dotações constantes do orçamento vigentes
ARTIGO 30.º:- Fica dispensado o procedimento licitatório
nas presentes aquisições por tratarem-se de imóveis localizados em
local que os torna únicos de interesse e conveniência do Município
para a construção de área de contenção de águas pluviais no local,
ARTIGO 40,º:- As despesas com a lavratura da escritura e
demais atos necessários para a transferência imobiliária, serão de
responsabilidade do Município de São João da Boa Vista, e serão
atendidas pelas dotações constantes da orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO So.i- A presente Lei, Laudo Ávaliatório e a
Portaria de nomeação dos Peritos, integrarão a Escritura por cópia
xerográfica, devidamente autenticadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 60.7 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro
dia do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro (01.03.1994).
LEI No. 116, DE 09 DE MARÇO DE 1994
“Dispõe sobre alteração dos anexos 02 e
04 do Orçamento de 1.994*
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LEI:-
ARTIGO ioi- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
alterações nas Unidades Orçamentárias do Setor de Vias Rurais e do
Setor de Vias Urbanas, da Lei Orçamentária no. 106, de 14 de dezembro
de 1.993.
ARTIGO 2o:- As Unidades Orçamentárias mencionadas no artigo anterior
passam a vigorar de acordo com os anexos integrantes desta Leis
ARTIGO 3o0:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE.