norma nº 118/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 118, DE 09 DE MARÇO DE 1994
“Cria 05 (cinco) funções públicas de Atendente
de Posto Telefônico, de natureza não permanen-
te no quadro de servidores da Prefeitura Muni-
cipal”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte +. «
LEIS-
ARTIGO 4fo:- Ficam criadas 05 (cinco) funções públicas de Atendente de
Posto Telefônico de natureza não permanente no quadro de servidores da
Prefeitura Municipal, com jornada de 40 horas semanais.
PARSGRAFO 4o:- As funções públicas criadas por esta Lei visa
atender o convênio firmado pela Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista com a TELESP, devidamente autorizado pela Lei no. 196. de
14/12/93
PARÁGRAFO 20:- O preenchimento das funções públicas
mencionadas no "caput" deste artigo, será feito mediante processo
seletivo, obedecendo as condições do artigo 7o. da Lei Municipal no.
670, de & de maio de 1.992.
PARAGRAFO 3Jo:- O salário das funções públicas criadas por
esta Lei, será equivalente à referência 01 da classe de vencimentos ti
da tabela “B” do anexo II da Lei 670/92.
ARTIGO 2o:- As contratações para provimento das funções públicas de
que trata esta Lei, reger-se-ão pelo regime da C.L.T. - Consolidação
das Leis do Trabalho, e terá duração igual à do convênio, observando o
máximo de 02 (dois) anos, improrrogáveis.
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ção SBÁOMA RA vis
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 30:- As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta
da dotação orçamentária 05 — Departamento de Administração, 05.01 =
Gabinete do Diretor - 3411 - Pessoal Civil, cujos recursos financeiros
serão provenientes do convênio já mencionado, que integrarão as
despesas de custeio da municipalidade.
! ARTIGO 40: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de março de mil novecentos Ee noventa e quatro (09.03.1994).
LEI No. 1419, DE 45 DE MARÇO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo a ceder gratuita-
mente espaço físico em imóvel de sua proprie-
dade, materiais permanentes e de consumo e ”
servidores de seu quadro de pessoal à CREDIVISTA
Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Ser
vidores Municipais de São João da Boa Vista Ltda.,
para a instalação e operacionalização de seus ser
Viçosa”
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « « .
LEI:-
ARTIGO £o:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder
Executivo a ceder gratuitamente espaço físico em imóvel de sua
propriedade, materiais permanentes e de consumo e servidores de seu
quadro de pessoal à CREDIVISTA - Cooperativa de Economia e Crédito
Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista Ltda., para a
instalação e operacionalização de seus serviços.”
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