norma nº 119/1994

ção SBÁOMA RA vis
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 30:- As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta
da dotação orçamentária 05 — Departamento de Administração, 05.01 =
Gabinete do Diretor - 3411 - Pessoal Civil, cujos recursos financeiros
serão provenientes do convênio já mencionado, que integrarão as
despesas de custeio da municipalidade.
! ARTIGO 40: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de março de mil novecentos Ee noventa e quatro (09.03.1994).
LEI No. 1419, DE 45 DE MARÇO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo a ceder gratuita-
mente espaço físico em imóvel de sua proprie-
dade, materiais permanentes e de consumo e ”
servidores de seu quadro de pessoal à CREDIVISTA
Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Ser
vidores Municipais de São João da Boa Vista Ltda.,
para a instalação e operacionalização de seus ser
Viçosa”
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « « .
LEI:-
ARTIGO £o:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder
Executivo a ceder gratuitamente espaço físico em imóvel de sua
propriedade, materiais permanentes e de consumo e servidores de seu
quadro de pessoal à CREDIVISTA - Cooperativa de Economia e Crédito
Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista Ltda., para a
instalação e operacionalização de seus serviços.”
10
—
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARAGRAFO ÚNICO:!- Os servidores municipais cedidos de acordo
com a presente Lei, cumprirão jornadas de trabalho correspondentes
aquelas de seus respectivos cargos e estipuladas pelo Anexo To i-
Tabelas “A”, "B" e “C" da Lei no, 670, de 22 de maio de 1.9924
ARTIGO gos &s despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por
dotações próprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se
necessários
ARTIGO Jo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus quinze
dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro (15.03.1994)
LEI No. 120, DE 415 DE MARÇO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a reduzir 30% (trinta por cento) do valor lan-
cado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Na-
turexa, para fins de pagamento à vista ou par-
celado, única e exclusivamente para o exerci-
cio de 1.994º
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEII-
ARTIGO do:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
reduzir 30% (trinta por cento) do valor lançado do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza, para fins de pagamento à vista ou
parcelado, única e exclusivamente para o exercício de 1.994,
ARTIGO 2o:- A Fazenda Pública Municipal restituirá de ofício aos
contribuintes que já efetuaram pagamentos, as importâncias recolhidas
a maior que o valor do lançamento reduzido pela presente Leis
iáí