norma nº 120/1994

E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARAGRAFO ÚNICO:!- Os servidores municipais cedidos de acordo
com a presente Lei, cumprirão jornadas de trabalho correspondentes
aquelas de seus respectivos cargos e estipuladas pelo Anexo To i-
Tabelas “A”, "B" e “C" da Lei no, 670, de 22 de maio de 1.9924
ARTIGO gos &s despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por
dotações próprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se
necessários
ARTIGO Jo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus quinze
dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro (15.03.1994)
LEI No. 120, DE 415 DE MARÇO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a reduzir 30% (trinta por cento) do valor lan-
cado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Na-
turexa, para fins de pagamento à vista ou par-
celado, única e exclusivamente para o exerci-
cio de 1.994º
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEII-
ARTIGO do:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
reduzir 30% (trinta por cento) do valor lançado do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza, para fins de pagamento à vista ou
parcelado, única e exclusivamente para o exercício de 1.994,
ARTIGO 2o:- A Fazenda Pública Municipal restituirá de ofício aos
contribuintes que já efetuaram pagamentos, as importâncias recolhidas
a maior que o valor do lançamento reduzido pela presente Leis
iáí
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO J0:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1.994,
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus quinze
dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro (15.03.1994)
LEI No. 121, DE 23 DE MARÇO DE 4994
- “Concede Subvenção Social ao Serviço de
Assistência Social - 8.4.8. de São João
da Boa Vista e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais [o
regimentais, PROMULGA a seguinte . ...
LEI:—
ARTIGO Sfoi- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de Subvenção Social, a importância de CR$
1.000.000,00 hum milhão de cruzeiros reais), ao “Serviço de
Assistência Social - 8,84.8.", de São João da Boa Vista, Sociedade
Cívil sem fins lucrativos, tendo como objetivo o atendimento à
população mais carente de nossa cidade, nas áreas de saúde, educação e
assistência social, com fornecimento de alimentos, roupas, manutenção
de creches e cursos praofissionalizantes.
PARAGRAFO ÚNICO:- Os recursos a que se refere q
presente artigo, serão repassados em 3 parcelas sendo: CRB 200.000,00
<trezentos mil cruzeiros reais), após a aprovação da presente Lei, CR$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros reais) no mês de abril
e CR6 350.000,00 itrezentos mil cruzeiros reais) no mês de maio.