norma nº 121/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO J0:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1.994,
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus quinze
dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro (15.03.1994)
LEI No. 121, DE 23 DE MARÇO DE 4994
- “Concede Subvenção Social ao Serviço de
Assistência Social - 8.4.8. de São João
da Boa Vista e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais [o
regimentais, PROMULGA a seguinte . ...
LEI:—
ARTIGO Sfoi- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de Subvenção Social, a importância de CR$
1.000.000,00 hum milhão de cruzeiros reais), ao “Serviço de
Assistência Social - 8,84.8.", de São João da Boa Vista, Sociedade
Cívil sem fins lucrativos, tendo como objetivo o atendimento à
população mais carente de nossa cidade, nas áreas de saúde, educação e
assistência social, com fornecimento de alimentos, roupas, manutenção
de creches e cursos praofissionalizantes.
PARAGRAFO ÚNICO:- Os recursos a que se refere q
presente artigo, serão repassados em 3 parcelas sendo: CRB 200.000,00
<trezentos mil cruzeiros reais), após a aprovação da presente Lei, CR$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros reais) no mês de abril
e CR6 350.000,00 itrezentos mil cruzeiros reais) no mês de maio.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o:- Os recursos para o atendimento da presente subvenção,
estão consignados no orçamento vigrnete, na importância de CR$
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros reais).
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte é
três dias do mês de março e mil novecentos «e noventa e quatro
(23.03.1994)
LEI No. 122, DE 23 DE MARÇO DE 4994
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da
Boa Vista e dá outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte
LEIS-
ARTIGO dfoi- Fica o “xecutivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de Subvenção Social a importância de CR$
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros reais), à Associação de Pais €
ômigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de
caráter assisntencial sem intuito lucrativo, € cujos fins sãos
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