norma nº 122/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o:- Os recursos para o atendimento da presente subvenção,
estão consignados no orçamento vigrnete, na importância de CR$
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros reais).
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte é
três dias do mês de março e mil novecentos «e noventa e quatro
(23.03.1994)
LEI No. 122, DE 23 DE MARÇO DE 4994
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da
Boa Vista e dá outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte
LEIS-
ARTIGO dfoi- Fica o “xecutivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de Subvenção Social a importância de CR$
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros reais), à Associação de Pais €
ômigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de
caráter assisntencial sem intuito lucrativo, € cujos fins sãos
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vã
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a) promover o bem estar, a proteção e o ajustamento em geral dos
indíviduos excepcionais, onde quer que encontrem, sem distinção alguma
quanto a raça, cor, sexo, condição social, credo político ou
religiosos
b>) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos
excepcionais.
PARAGRAFO ÚNICO:- Os recursos a que se refere o
presente artigo, serão repassados em 4 (quatro) parcelas iguais, de
CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros reais) cada, sendo
que o repasse da fa. parcela de dará após a aprovação da presente Lei
e as demais parcelas serão efetivadas nos meses de abril a qjunho do
presente exerce ic iOa
ARTIGO 2o:- Os recursos para o atendimento da presente subvenção,
estão consignados no orçamento vigente na importância de CR
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros reais).
ARTIGO Jo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte &
três dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro
(23.03.1994),
LEI No. 123, DE 23 DE MARÇO DE 1994
“Autoriza o Poder Executivo a permitir, em
caráter precário e à título gratuíto ao
Palmeiras Futebol Clube, a exploração de
espaços publicitários através de placas mó-
veis, no Estádio Municipal Dr. Octávio da
Silva Bastos do Centro de Integração Comuni-
tário Dr. Tancredo de Almeida Neves, em lo-
cais pré determinados pelo Departamento de
Esportes da Prefeitura Municipal”
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