norma nº 123/1994

vã
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a) promover o bem estar, a proteção e o ajustamento em geral dos
indíviduos excepcionais, onde quer que encontrem, sem distinção alguma
quanto a raça, cor, sexo, condição social, credo político ou
religiosos
b>) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos
excepcionais.
PARAGRAFO ÚNICO:- Os recursos a que se refere o
presente artigo, serão repassados em 4 (quatro) parcelas iguais, de
CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros reais) cada, sendo
que o repasse da fa. parcela de dará após a aprovação da presente Lei
e as demais parcelas serão efetivadas nos meses de abril a qjunho do
presente exerce ic iOa
ARTIGO 2o:- Os recursos para o atendimento da presente subvenção,
estão consignados no orçamento vigente na importância de CR
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros reais).
ARTIGO Jo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte &
três dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro
(23.03.1994),
LEI No. 123, DE 23 DE MARÇO DE 1994
“Autoriza o Poder Executivo a permitir, em
caráter precário e à título gratuíto ao
Palmeiras Futebol Clube, a exploração de
espaços publicitários através de placas mó-
veis, no Estádio Municipal Dr. Octávio da
Silva Bastos do Centro de Integração Comuni-
tário Dr. Tancredo de Almeida Neves, em lo-
cais pré determinados pelo Departamento de
Esportes da Prefeitura Municipal”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « ««
LEI:-
ARTIGO do:- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Palmeiras
Futebol Clube, a exploração de espaços publicitários através de placas
móveis, no Estádio Municipal Dr. Octávio da Silva Bastos, no Centro de
Integração Comunitária, em locais pré determinados pelo Deparamento de
Esportes da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 20:- A pintura e manutenção das placas móvies serão de inteira
responsabilidade do Palmeiras Futebol Clube, que igualmente se
encarregará de agenciar, cobrar e emitir os respectivos recibos das
publicidades exploradas.
ARTIGO J0:- O Departamento de Esportes da prefeitura Municipal poderá
requisitar, quando o Estádio for usado para realização de eventos, por
escrito e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, que o Palmeiras
Futebol Clube retire, às suas expensas, as placas naqueles diasa
ARTIGO d4o:- A permissão de que trata esta Lei será dada à títiulo
precário, não se responsabilizando o Poder Executivo por danos de
qualquer espécies ocasionados nas placas de publicidades.
ARTIGO Soi- Fica vedado ao Palmeiras Futebol Clube a cessão, troca ou
venda dos direitos decorrentes desta Lei.
ARTIGO 60:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte E
trê dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro
(23.03.1994)
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