norma nº 124/1994

ão ÁOMA ig
ti,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 124, DE 29 DE MARÇO DE 41994
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no usa de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LEIS.
ARTIGO ios- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância total de CR$
27. 128.805,80 (vinte e sete milhões, cento e vinte e oito mil,
oitocentos e cinco cruzeiros reais e oitenta e dois centavos)
destinados a construção da Escola Municipal de Educação Infantil -
EMEI do dardim Progresso, objetivando ao atendimento de
aproximadamente 350 crianças de 94 a 96 anos, de acordo com a seguinte
classificação técnicas
ig - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02- SETOR DE ENSINO PRE-ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesa de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
77 - Construção da EMEI do JARDIM
PROGRESSO, «anenemsnnununa anna aa CRE DZ. L2B DOS, BR
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
28 Educação e Cultura
0e44 Educação da Criança de 0 a 6 anos
OB4LL PIO Educação Pré-Escolar
08411901,77 Construção da EMEI do JARDIM PRO-
GRESSO. «sauna eocuuncnnancnnuunau CR$ 27,.128.805,82
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o:- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto
com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do
orçamento vigentes
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03- SETOR DE ENSINO DE io. E 2a. GRAUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4900 Despesas de Capital
4100 investimentos
niíioq obras e Instalações
57 - Construção da EMEI do JARDIM
PROGRESSO. a camennanennunnanc anna na nCRE 20.000. 000,00
6% - Reforma e Ampliação da EMEI
Profo. Carvalho PintOsacenuunnanau «CRE 7aiv8. 805,82
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMAÁTICA
[e Educação e Cultura
asa Ensino Fundamental
aBsciaso Ensino Regular
08421881.57 Construção da EMEI do JARDIM PRO-
GRESSO, a cauunenuunanaca nunca ua RD SO.DDO.ODO, DO
08421881,.60 Reforma e Ampliação da EMEI Profo.
Carvalho Pinto.caueesanmummuncunoa o «CRE 7.128.805,82
ARTIGO Joi- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte é
nove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro
(29.03.1994).
LEI No. 125, DE 29 DE MARÇO DE 1994
“Altera a redação da Ementa; do Artigo fo. e seu
parágrafo io, do Artigo 60. e Artigo 7o. da Lei
no. 659, de 28 de abril de 14.992, e acrescenta-
lhe o ârtigo 80."
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