norma nº 125/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o:- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto
com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do
orçamento vigentes
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03- SETOR DE ENSINO DE io. E 2a. GRAUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4900 Despesas de Capital
4100 investimentos
niíioq obras e Instalações
57 - Construção da EMEI do JARDIM
PROGRESSO. a camennanennunnanc anna na nCRE 20.000. 000,00
6% - Reforma e Ampliação da EMEI
Profo. Carvalho PintOsacenuunnanau «CRE 7aiv8. 805,82
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMAÁTICA
[e Educação e Cultura
asa Ensino Fundamental
aBsciaso Ensino Regular
08421881.57 Construção da EMEI do JARDIM PRO-
GRESSO, a cauunenuunanaca nunca ua RD SO.DDO.ODO, DO
08421881,.60 Reforma e Ampliação da EMEI Profo.
Carvalho Pinto.caueesanmummuncunoa o «CRE 7.128.805,82
ARTIGO Joi- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte é
nove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro
(29.03.1994).
LEI No. 125, DE 29 DE MARÇO DE 1994
“Altera a redação da Ementa; do Artigo fo. e seu
parágrafo io, do Artigo 60. e Artigo 7o. da Lei
no. 659, de 28 de abril de 14.992, e acrescenta-
lhe o ârtigo 80."
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte .« «
LEIS-
ARTIGO £o:- A Ementa da Lei no. 659, de 28 de abril de 1.992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O TRANSPORTE
ESCOLAR NOTURNO, PARA ESTUDANTES DO 30. GRAU E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ARTIGO Roi- O Artigo fo. da Lei no, 659, de 28 de abril de 4.992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 40:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
subsidiar as despesas de transporte de estudantes matriculados no Jo.
grau, noturno, em faculdade da região, desde que não existe GQ curso em
São João da Boa Vista".
ARTIGO J0º- O Artigo 60. da Lei no. 659, de 28 de abril de 4.992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO do:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais especiais necessários a custear as despesas
decorrentes da execução desta Lei".
ARTIGO 40.:- Fica acrescido à Lei no. 659, de 28 de abril de 1992, q
seguinte artigo, que passarã a ser o 701-
“ARTIGO 7Zo0.:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
realizar o transporte de estudantes a que se refere esta Lei, através
de veículos de sua frota, obedecidos, no que couber, os critérios
estabelecidos, e desde que não exista O curso em São João da Boa
Vista.”
”
ARTIGO Soi- GQ Artigo 7o. da Lei no. 659, de 28 de abril de 1.992,
passará a ser o artigo 80, vigorando com a seguinte redação:
“ARTIGO SGo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos à partir de janeiro de 1.994"
Vista".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 60:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte «e
nove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro
(29.03.1994)
LEI No. 126, DE 29 DE MARÇO DE 1994
“Altera a redação do parágrafo to. do artigo
Los, da Lei no. 659, de 28 de abril de 1992"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte .« «
LEI: —-
ARTIGO 4a:- O parágrafo io. dao artiao fo.;da Lei no. 659, de 28 de
abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO dos-"
“PARAGRAFO 40: Entende-se por Faculdades da Região, as
instaladas nos Municípios compreendidos num raio de 140 kilômetros de
nossa cidade.
ARTIGO 2Roi- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
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