norma nº 659/1992

LEI No. 659, DE 28 DE ABRIL DE 1.992
“Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar
parte do transporte escolar noturno, para *
estudantes do 30 grau e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte .« « «
LEI:-
ARTIGO ío. :- Fica o Executivo Municipal autorizado a subsidiar em até
SOL o valor mensal com despesas de transporte a estudantes
matriculados no 30. grau, curso noturno, em faculdades da região.
PARÁGRAFO £o:- Entende-se por Faculdades da Região, as instaladas nos
municípios compreendidos num raio de 120 kilômetros de nossa cidade.
PARÁGRAFO 20.:- Q subsídio aludido neste artigo serão pagos a partir
do início das aulas, no mês de fevereiro até 30 de junho e no seu
reinício a partir de to de Agosto até 30 de novembro de cada
exercícios
PARÁGRAFO 3o.:-Para fazer juz a este benefício, o interessado deverá
ter residência fixa em nossa cidade e cadastrar-se no Departamento de
Educaçãoa, devendo este órgão, juntamente com o Departamento de
Promoção Social, proceder a tiragem necessária para ver da necessidade
ou não da concessão do mesmo.
ARTIGO 20. :- No início de cada ano letivo será elaborada uma
lista/mapa, relacionando-se o nome do estudante, o nome da Faculdade e
sua localização, o ano de seu curso e, outros itens que possam vir a
ser necessários para melhor controle e execução da presente lei.
ARTIGO 3J0.:- No final de cada ano letivo, os estudantes beneficiados
com a presente Lei, deverão encaminhar ao Departamento da Prefeitura
que for designado para controle, declaração da Faculdade que estiver
matriculado, atestando sua promoção para o ano seguinte.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Caso o estudante não seja promovido, o mesmo
perderá o benefício da presente Lei, no ano em que for considerado com
repetente, salvo motivo de enfermidade pessoal ou familiar,
devidamente comprovada.
ARTIGO 40.3- Cessará automaticamente o pagamento referente ao
estudante que, por qualquer motiva, deixar de frequentar o curso a que
estiver matriculado.
ARTIGO So. | - Entre os estudantes matriculados em Faculdades do mesmo
Município, conforme estabelece o parágrafo fo. do artigo íoe, serão
eleitos ou nomeados 2 (dois) representantes ou procuradores, doravante
responsáveis pelo recebimento Junto à Prefeitura, do benefício
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
referido nesta Lei, mediante apresentação de recibo ou nota fiscal da
contratada prestadora de serviços.
PARSGRAFO ÚNICO:- Entre a Municipalidade, prestadora de serviços e
estudantes, estes, através de seus representantes ou procuradores,
será elaborado um contrato que regulamentará as condições do
transporte, reajustes de preços e afins.
ARTIGO 60.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais até o limite de CrS 415.000.000,00 (quinze
milhões de cruzeiros, que será estabelecido em Decreto,
destinados a custear as despesas que advirão desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os créditos autorizados neste artigo serão cobertos
com recursos a que alude o parágrafo to. do artigo 43, da Lei Federal
no. 4.320, de 47 de março de 1.964.
ARTIGO 70.1:- Esta Lei entrará em vigor na
seus efeitos à partir de janeiro de 1.993,
contrário.
ata de sua publicação, e
s as disposições em
oa Vista, aos vinte e
Secretaria da Câmara Municipal de São Jg
7 os e noventa e dois
oito dias do mês de abril de mil
(28/04/1.992).
FAUSÃAINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 660, DE 05 DE MAIO DE 41.992
Denomina-se Rua Joaquim José dos
,
Santos a Estrada Municipal com
demanda à& Fazenda Fortaleza”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LEI:-
“ma