norma nº 126/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 60:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte «e
nove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro
(29.03.1994)
LEI No. 126, DE 29 DE MARÇO DE 1994
“Altera a redação do parágrafo to. do artigo
Los, da Lei no. 659, de 28 de abril de 1992"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte .« «
LEI: —-
ARTIGO 4a:- O parágrafo io. dao artiao fo.;da Lei no. 659, de 28 de
abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO dos-"
“PARAGRAFO 40: Entende-se por Faculdades da Região, as
instaladas nos Municípios compreendidos num raio de 140 kilômetros de
nossa cidade.
ARTIGO 2Roi- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
19
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte €
nove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro
(29.03.1994).
LEI No. 127, DE OS DE ABRIL DE 1994
"Altera a redação da ementa e do Ártigo io.
da Lei no. 6988, de 30 de junho de 1992"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEI:-
ARTIGO 4o:- à ementa da Lei no. 688, de 39 de junho de 1.992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Convênio com qo
Governo do Estado de São Paulo, visando ceder à Secretaria de
Segurança Pública prédio, móveis de escritório, linha telefônica, e a
assumir as despesas mensais relativas as tarifas de energia elétrica,
água «e esgoto e de telefone”.
ARTIGO Sol- O artigo to. da Lei no. 6488, de 30 de junho de 4.992,
passa a vigorar com a seguinte redação!
"ARTIGO 4fo:- Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo
visando ceder prédio, locado ou próprio, à Secretaria de” Segurança
Pública, bem como móveis de escritório e linha telefônica para
instalação da DISE - Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes,
bem como a pagar as despesas mensais relativas as tarifas de energia
elétrica, água, esgoto e telefone, para o seu funcionamento.”
ARTIGO Jo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro (05.04.1994)