norma nº 127/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte €
nove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro
(29.03.1994).
LEI No. 127, DE OS DE ABRIL DE 1994
"Altera a redação da ementa e do Ártigo io.
da Lei no. 6988, de 30 de junho de 1992"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEI:-
ARTIGO 4o:- à ementa da Lei no. 688, de 39 de junho de 1.992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Convênio com qo
Governo do Estado de São Paulo, visando ceder à Secretaria de
Segurança Pública prédio, móveis de escritório, linha telefônica, e a
assumir as despesas mensais relativas as tarifas de energia elétrica,
água «e esgoto e de telefone”.
ARTIGO Sol- O artigo to. da Lei no. 6488, de 30 de junho de 4.992,
passa a vigorar com a seguinte redação!
"ARTIGO 4fo:- Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo
visando ceder prédio, locado ou próprio, à Secretaria de” Segurança
Pública, bem como móveis de escritório e linha telefônica para
instalação da DISE - Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes,
bem como a pagar as despesas mensais relativas as tarifas de energia
elétrica, água, esgoto e telefone, para o seu funcionamento.”
ARTIGO Jo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro (05.04.1994)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 128, DE 05 DE ABRIL DE 1994
"Concede Subvenção Social ao Lar Santo
Antonio de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
fi CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « + «
LEI:-
ARTIGO dos: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de Subvenção Social, a importância de CR$
1.090.009,00 <hum milhão de cruzeiros reais), ao Lar Santo Antonio,
Sociedade Cívil de Direito Privado e sem fins lucrativos, com a
Finalidade de assistência e a promoção social ao menor desamparado,
procurando-o a proteger moral e culturalmente visando a sua
reintegração à sociedade.
PARAGRAFO ÚNICO:- Os recursos a que se refere o
presente artigo, serão repassados em.4 (auatro) parcelas iguais de
abril a julho/94, cujo repasse da primeira parcela será efetivado no
mês de abril, após a aprovação desta Lei, no valor de CR$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil cruzeiros reais), e as demais parcelas, como
segue? CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros reais), no
mês de maio; CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros
reais), no mês de junho e CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
cruzeiros reais), referente ao mês de julho de 1994,
ARTIGO Qo:- Os recursos para o atendimento da Subvenção a que se
refere o artigo anterior, estão consignados no orçamento programa
vigente, na importância de CR$ 1.000.000,90 (hum milhão de cruzeiros
reais).
ARTIGO Jo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
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