norma nº 598/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No, 598, DE 09 DE JANEIRO DE 1.992
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a adquirir, mediante desapropriação amigável,
formalizada por Escritura Pública, uma Gleba
de Terras com a drea de 165.189,06 metros qua-
drados de propriedade de Geraldo Cândido de
Almeida e sua mulher, já declarada de Interesse
Social pelo Decreto No. 469, de 20 de novembro
de 1.994"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEIS-
SRTIGO dfo.:- Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada
por escritura pública, uma gleba de terras, destacada de drea maior,
do Sítio Santa Rita, de propriedade de Geraldo Cândido de Almeida e
sua mulher, objeto de registro no cartório do Registro de Imóveis
qo MÁS
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tocal, sob No. M-3.359, do Livro 2-P, já declarada de interesse social
pelo Decreto No. 669, de 20 de novembro de 1.992, destinada a programa
habitacional de construção de moradias populares, cuja forma, medidas
e confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se
descreve: Tem início no ponto “0” junto a divisa de Miguel Jorge Anfe,
segue em frente com a distância de 469,34 m e rumo de 32006'18" SW até
o ponto "1º deflete à esquerda e segue com a distância de 98,82 metros
e rumo de 08045'48" SW até o ponto "2" deflete e segue com a distância
de 27,07 m e rumo de 11053'58" SW até o ponto “3º confrontando até aí
com Miguel Jorge Anfe, deflete à esquerda e segue a distância de 55,49
m e rumo de fiois'47º Sy até o ponto "4", deflete à esquerda e segue
com a distância de 37,88 m e rumo de 08017'04" SW até o ponto “5º
deflete à direita e segue com a distância de 58,18 m e rumo de
i1020'32" SW até o ponto "6" deflete à direita e segue com a distância
de 114,05 me rumo de 214056'48" SW até o ponto "7", confrontando até
aí com Javan Ferreira Costa, deflete à direita e segue com a distância
de 369,77 m e rumo de 57012'04" NU até o ponto *8" deflete à esquerda
e segue com a distância de 143,45 m e rumo de 65017'412" Sy até o ponto
"9" confrontando até aí com Javan Ferreira Costa, deflete à direita e
segue com a distância de 257,26 m e rumo de 08049'40" NE até o ponto
“410” confrontando até aí com Espólio de João Ferreira Varzim, deflete
à direita e segue com a distância de 40,45 m e rumo de 64050'33º SE
até o ponto "41" deflete à direita e segue com a distância de 474,54 m
e rumo de 87043'24" SE até o ponto “i2” deflete à esquerda E segue com
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a distância de 93,15 m e rumo de 83032'29" SE até o ponto "43º deflete
à esquerda e segue com a distância de 59,13 m e rumo de 240170 06" NE
até o ponto "44", deflete à esquerda e segue com a distância de 8,890 m
e rumo de 52005'54" NW até o onto "45" deflete & direita e segue com a
distância de 8,24 m e rumo de 28040'16" Ny até o ponto "416" deflete à
direita e segue com a distância de 13,67 m & rumo de 67039'33" NE até
o ponto “47º deflete à direita e segue com a distância de 16,49? m &
rumo de 74018'43º SE até o ponto "18" deflete à esquerda E segue com a
distância de 48,32 m e rumo de 8400654" NE até o ponto "19" deflete à
esquerda & segue com a distância de 6,60 m e rumo de 35007'30" NE até
o ponto "20" deflete à esquerda e segue com a distância de 9,45 m &
rumo de 78052'02" NE até o ponto '21* deflete à direita e segue com a
distância de 142,38 m e rumo de 65024'40" SE até o ponto "22" deflete à
esquerda e segue com a distância de 66,097 m e rumo de 79031'01" NE até
o ponto '*23" deflete à direita e segue com a distância de 13,87 m &
rumo de 89026'47" SE até o ponto "24º deflete à direita € segue com a
distância de 56,54 m e rumo de 8703549" SE até o ponto "25" deflete à
direita e segue com a distância de 15,10 m e rumo de 64043'45" SE até
o ponto “26º deflete à direita e segue com a distância de 39,18 m e
rumo de Jio59'32º SE até o ponto "0" ande teve início e fim esta
descrição confrontando do ponto “40º até o ponto “0” com área
remanescente.
ARTIGO do.:- A aquisição autorizada pelo artigo
anterior far-se-á pelo valor total de Cr6 1433.784,506,70 (cento e
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trinta e três milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e
seis cruzeiros e setenta centavos), de acordo com o laudo avaliatório
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria No, 1.266 de 23 de
novembro de 1,994.
Parágrafo Primeiro:- O pagamento do preço previsto no
“caput” deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da
escritura pública de desapropriação amigável.
Parágrafo Segundo:- Para o pagamento do valor, fica o
Município de São João da Boa Vista, autorizado a receber e utilizar-se
de recursos a serem repassados pela Emrpesa Municipal de Urbanização
ce São João da Boa Vista-EMURVI, inscrita no C6C sob No.
51.270.171/0001-74, situada à Rua General Carneiro No. 366,
ARTIGO J0.à- Fica dispensado qualquer procedimento
licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que
convém à Administração para a finalidade específica e por ja estar a
drea declarada como de Interesse Social, através do Decreto No. 6469,
de 29 de novembro de 4.994, para implantação de programa habitacional
de moradias populares
ARTIGO 40.:- Após a aquisição, fica o Município de São
João da Boa Vista, autorizado a alienar o referido imóvel adquirido, à
EMURVI - Empresa Municipal de Urbanização, por escritura pública, a
qualquer título, e, devendo do título de transmissão constar que
referida ádrea somente poderá ser utilizada para a implantação de
programa habitacional de moradias populares.
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PARSGRAFO ÚNICOI- Concretizada a implantação pela
Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista-EMURVI do
conjunto de casa populares no local, as obras de infra-estrutura serão
realizadas pela Administração Municipal, com exceção da pavimentação
asfáltica que será feita através de Contribuição de Melhoria.
ARTIGO So.:- Às despesas com a lavratura da escritura «&
respectiva matrícula junto ao cartório do Registro de Imóveis e
Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e atendidas
pelas dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO do.- À presente Lei, a Portaria No. 1.266, de
25/11/1994, o laudo avaliatório e o Decreto No. 6469, de 20 de novembro
de 1.994, integrarão por cópia xerográfica o translado das escrituras
de aquisição e posterior alienação.
ARTIGO 70.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de“são João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de janeiro de mil n vetentos e noventa e
dois (09.01.1992) f
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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